Vai um breve resumo esquematizado para os novos vereadores de todos os municípios e para a população em geral saber das funções dos membros do legislativo municipal. Bora cobrar pessoal.
1. Legislativa
- Propor, discutir e aprovar leis municipais.
- Revisar e sugerir emendas à Lei Orgânica do Município.
- Criar ou modificar projetos de lei em áreas de interesse público (saúde, educação, transporte, etc.).
2. Fiscalizadora
- Fiscalizar o prefeito e a administração municipal.
- Controlar a aplicação dos recursos públicos.
- Acompanhar a execução do orçamento municipal.
- Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades.
3. Representativa
- Representar os interesses e demandas da população local.
- Intermediar a relação entre a comunidade e o governo municipal.
- Propor soluções para os problemas enfrentados pelos cidadãos.
4. Deliberativa
- Participar das votações de projetos de lei e propostas municipais.
- Decidir sobre vetos do prefeito.
- Aprovar o Plano Diretor, que organiza o desenvolvimento do município.
5. Propositiva
- Sugerir melhorias e novos projetos para o município.
- Solicitar obras e serviços públicos (ex: construção de escolas, pavimentação).
- Propor políticas públicas para áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
6. Controle Social
- Atuar como elo entre a população e o poder público.
- Promover audiências públicas e consultas populares.
- Facilitar a transparência das ações do governo.
Essa é a estrutura das principais funções de um vereador dentro do contexto da administração pública municipal no Brasil.
