A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma série de projetos de lei nesta terça-feira, abrangendo desde a renegociação de dívidas tributárias até alterações na estrutura da Polícia Civil e programas de apoio a mutuários da Cohapar. Destaque para o Programa Regulariza Paraná, que visa facilitar a quitação de débitos de ICMS e créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT).
O Programa Regulariza Paraná, proposto pelo Poder Executivo (PL 775/2025), oferece descontos significativos em multas e juros para créditos tributários do ICMS e não tributários do IAT, com fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. As condições de pagamento incluem opções como parcela única com redução de 95% das multas e 60% dos juros, ou parcelamentos em até 24 vezes com descontos progressivos. “A iniciativa pretende estimular a regularização fiscal, garantir maior arrecadação ao Estado e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas”, informou o Governo.
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que visa adequar a legislação estadual da Polícia Civil à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). As alterações incluem a regulamentação de faltas, atrasos e abandono de trabalho, a possibilidade de redução de interstício para promoção e a inclusão de novos direitos e deveres aos policiais civis. A proposta busca modernizar e uniformizar as normas da corporação.
Outro ponto relevante foi a aprovação de uma emenda ao Projeto de Lei 741/2025, que cria o Programa de Remissão de Dívidas de Contratos de Mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida beneficiará cerca de 17 mil famílias paranaenses, promovendo a remissão de dívidas de até R$ 7.000,00, incluindo isenção de multas e juros moratórios. A emenda amplia o escopo do programa para incluir mutuários com contratos com cobertura negada pela seguradora ou com financiamento encerrado há mais de cinco anos.
Ademais, foram aprovados projetos que autorizam a doação de imóveis para municípios, como Nova Esperança e Barbosa Ferraz, para a instalação de creches e escolas. Também foram aprovados projetos que transferem trechos de rodovias estaduais para a gestão municipal, visando facilitar obras e melhorias urbanas. A CCJ ainda analisou e aprovou propostas relacionadas ao meio ambiente, educação, apoio às Apaes e defesa do consumidor, demonstrando a amplitude das discussões na Assembleia Legislativa do Paraná.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br