A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Paraná aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 937/2025, que visa ampliar o alcance do Programa Colégios Cívico-Militares. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a inclusão de escolas de tempo integral no programa, ajustando os critérios de seleção estabelecidos na Lei nº 21.327/2022.
Segundo a justificativa do texto, o projeto busca “consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes”. Além disso, pretende “fortalecer a integração entre formação acadêmica e valores cívicos, promovendo um ambiente escolar mais estruturado, disciplinado e voltado ao protagonismo estudantil”, como consta na proposta.
Apesar da aprovação, o projeto recebeu votos contrários dos deputados Renato Freitas e Ana Júlia, ambos do PT. Além disso, o deputado Professor Lemos (PT) solicitou vista do projeto na Comissão de Educação da Casa de Leis, indicando que o debate sobre a matéria ainda deve continuar.
Outros projetos também foram aprovados na CCJ, incluindo o Programa Regulariza Paraná, que oferece condições facilitadas para o pagamento de débitos de ICMS e créditos não tributários do Instituto Água e Terra (IAT). Adicionalmente, o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Social) recebeu emendas que visam garantir a transparência e a distribuição equitativa das vagas.
Ainda na sessão, foram aprovadas propostas de doação de imóveis a diversos municípios paranaenses para fins de instalação de secretarias, centros de referência e outras atividades de interesse público. Projetos relacionados à alimentação de servidores e à saúde também foram pauta, com destaque para alterações na lei que institui o auxílio-alimentação e na legislação sobre a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).
Por fim, os deputados aprovaram a instituição do Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste e a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Além disso, foram concedidos títulos de Cidadania Honorária e Benemérita a diversas personalidades em reconhecimento a seus serviços prestados ao estado do Paraná.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br