A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu início à tramitação de uma emenda que pode beneficiar devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, protocolada nesta quarta-feira (22), visa incluir os débitos de IPVA no Programa Regulariza Paraná (PL 775/2025), que já oferece condições especiais para quitar dívidas de ICMS e débitos do Instituto Água e Terra (IAT). A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votada em breve.
Caso aprovada, a emenda permitirá descontos de até 95% em multas e 60% em juros para pagamentos à vista de débitos de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024. Para quem optar pelo parcelamento, o texto prevê duas opções: até 12 vezes, com redução de 80% da multa e 50% dos juros, ou em 24 vezes, com descontos de 70% e 40%, respectivamente. Em ambas as situações, a adesão ao parcelamento está condicionada à desistência de eventuais ações judiciais.
O Programa Regulariza Paraná, em tramitação desde setembro, busca facilitar a quitação de dívidas tributárias, com parcelamento em até 24 vezes e redução de multas e juros. Segundo o governo estadual, o objetivo é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”. O projeto já avançou em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (21).
Além da emenda que beneficia os devedores de IPVA, outra proposta protocolada na Alep busca ampliar o escopo do Programa Regulariza Paraná. Essa segunda emenda visa incluir “créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta” inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025. A medida prevê descontos de até 60% nos encargos moratórios para pagamentos à vista e opções de parcelamento em até 60 vezes.
A proposta também foca em produtores rurais que foram multados durante a pandemia e enfrentam dificuldades financeiras. “São muitos produtores rurais que foram multados durante a pandemia e estão em dificuldade financeira. Então essa emenda, assinada por diversos deputados, visa ajudar os nossos produtores rurais”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi. A emenda estabelece ainda restrições ao acesso ao programa para empresas ou pessoas envolvidas em infrações ambientais graves, trabalho escravo ou exploração infantil, reforçando o compromisso do estado com a dignidade humana e o meio ambiente.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br