A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei 936/2025, abrindo caminho para que empresas e cooperativas afetadas por calamidades públicas ou crises externas, como as tarifas impostas pelos Estados Unidos, acessem recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). A medida, impulsionada pelo programa Paraná Mais Empregos, busca mitigar os impactos negativos no setor produtivo paranaense.
A proposta, aprovada em dois turnos durante as sessões plenárias da última terça-feira (4), visa expandir o leque de beneficiários do programa, que é operacionalizado pela Agência Fomento Paraná e pelo Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O objetivo é fornecer condições de crédito mais acessíveis e incentivar a manutenção da atividade econômica e dos empregos em todo o estado.
Uma novidade importante é a concessão de capital de giro, que permitirá às empresas e cooperativas obter recursos para manter suas operações em funcionamento, mesmo em momentos de dificuldade. “Antes, os financiamentos do programa eram voltados apenas a investimentos fixos. Com essa modernização, poderão pegar crédito em condições mais acessíveis para manter as operações e preservar empregos”, informou a Fomento Paraná.
O governador Ratinho Júnior (PSD) justificou a medida, afirmando que “tais mecanismos serão úteis na mitigação de efeitos negativos passíveis de comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos empreendedores paranaenses”. A alteração nas leis que regem o FDE (Lei nº 5.515/1967) e os repasses à Agência Fomento Paraná e ao BRDE (Lei nº 20.165/2025) garantem a viabilidade financeira do projeto.
Além do projeto de crédito, a Alep também finalizou a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A PEC 3/2025 eleva a idade máxima para nomeação de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) de 65 para 70 anos, equiparando a norma à adotada no Tribunal de Contas da União (TCU). Outra PEC, a de número 1/2025, possibilita a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para delegado de Polícia Civil.
No âmbito do Executivo e Judiciário, foi aprovado o projeto de lei 935/2025, que amplia a concessão de auxílio-alimentação aos servidores estaduais, incluindo integrantes dos quadros de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE). Outro projeto, o 658/2025, elimina o prazo de 180 dias para a concessão de encargos especiais para servidores da área de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A Assembleia também apreciou dois projetos de resolução, de autoria da Comissão Executiva da Alep, que regulam temas de competência exclusiva do Legislativo paranaense. Entre eles, o projeto de resolução 13/2025, que atualiza a organização e o funcionamento dos serviços políticos e administrativos da Casa de Leis.
Encerrando a sessão, foram aprovadas dez proposições que concedem o título de Utilidade Pública a diversas instituições, incluindo duas esportivas e outras de cunho social ou educacional. Além disso, foi concluída a tramitação do PL 101/2025, que institui o Roteiro Turístico Jornada de Fé do Sudoeste, e do PL 456/2025, que insere a Festa de São João de Curitiba no Calendário Oficial de Eventos do Paraná.
Por fim, a Alep aprovou dois projetos de lei que concedem o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor e tenente-coronel da reserva da Força Aérea Brasileira, Oswaldo Costa Lôbo Júnior, e ao delegado-chefe da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, Nagib Nassif Palma. Os parlamentares voltam a se reunir na próxima terça-feira (11) para novas sessões plenárias.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br