Em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), especialistas e autoridades discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reparação e estratégias para fomentar a igualdade racial. O foco central foi a criação de fundos econômicos para reparar danos históricos e combater o racismo estrutural no Brasil.
A urgência da reparação histórica foi enfatizada pelo deputado Renato Freitas (PT), presidente da Comissão de Igualdade Racial da Alep. “O Brasil teve mais tempo de escravização do que convívio com a comunidade negra em liberdade”, destacou, ressaltando os impactos persistentes na pobreza, exclusão e representação desigual em diversos setores da sociedade.
A Proposta de Emenda à Constituição 27/2024, conhecida como “PEC da Reparação”, visa criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O fundo seria alimentado por indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e dotações orçamentárias, com a União destinando um mínimo de R$ 20 bilhões.
Florence Marcolino Barboza, do Ministério da Igualdade Racial, defendeu que a gestão do fundo seja conduzida pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). “O Sinapir está em todas as unidades federativas e tem adesão de mais de 296 municípios. É uma grande teia de articulação e a base para a gestão descentralizada e o controle social do fundo”, afirmou.
A audiência também abordou iniciativas estaduais e municipais no Paraná. Ivânia Ramos dos Santos, da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, detalhou a distribuição de R$ 2,4 milhões entre 39 municípios paranaenses para projetos de combate ao racismo. A ação exige a existência de políticas locais, conselhos municipais e fundos destinados ao tema.
Edson Lau, da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial de Curitiba, destacou a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (FMIR). Ele ressaltou a importância de garantir recursos para o fundo e a necessidade de apoio técnico do governo estadual e federal aos municípios.
Dados apresentados por Cristiane Viana de Jesus ilustraram a persistência do racismo. Pessoas negras representam 82% das vítimas de letalidade policial e 63,6% das vítimas de feminicídio, evidenciando a urgência de políticas de reparação e combate ao racismo estrutural.
Manuela Vaz Rocha, da Coalizão Negra por Direitos, frisou a dívida histórica do Brasil com a população negra. “A escravidão acabou, mas o racismo segue estruturando o nosso país”, concluiu, enfatizando a necessidade de ações concretas para promover a igualdade e justiça social.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br