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O Tribunal de Justiça de Palmital reformou uma decisão judicial anterior, diminuindo drasticamente o valor da fiança imposta a um indivíduo acusado de abandonar um cachorro e um gato na cidade de Laranjal. A quantia inicial, fixada em dez salários mínimos, foi revista e estabelecida em R$ 250,00.
A prisão em flagrante do acusado ocorreu em 28 de novembro. Apesar da concessão de liberdade provisória pela juíza responsável, a soltura estava condicionada ao pagamento da fiança original, um valor considerado inacessível pela defesa do réu.
A defesa argumentou que o acusado possui uma renda mensal de aproximadamente R$ 1.500,00 e enfrenta problemas de saúde, tornando o pagamento da fiança inicial inviável. “A manutenção da prisão apenas pela incapacidade de pagar a fiança configura constrangimento ilegal”, alegou a defesa, citando o artigo 350 do Código de Processo Penal, que permite a dispensa ou redução da fiança em casos de hipossuficiência.
Além disso, a defesa questionou a ausência de audiência de custódia, procedimento considerado essencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este ponto foi levantado como um agravante da situação de ilegalidade imposta ao acusado.
A decisão liminar, proferida nesta terça-feira, 2 de dezembro, resultou na redução da fiança para R$ 250,00, aliviando a situação do acusado e permitindo que ele responda ao processo em liberdade.
Fonte: http://www.portaldouglas.com.br