A Agência Nacional de Transportes Terrestres informou, em resposta a pedido de esclarecimentos apresentado pelos deputados estaduais Evandro Araújo (PSD) e Tercilio Turini (MDB), que não concedeu autorização prévia para a implantação do sistema de pedágio eletrônico no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. O trecho contempla 33 municípios das regiões Norte e Noroeste, incluindo Maringá e Londrina.
No documento assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência reguladora afirma que a adoção do modelo conhecido como free flow depende da apresentação antecipada de estudos técnicos para análise e anuência do órgão federal. Conforme a manifestação encaminhada à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), até a data da resposta não havia registro de submissão formal desse material.
O Lote 4 integra o novo pacote de concessões firmado após leilão realizado em 2023, com previsão de investimentos em duplicações, contornos e melhorias operacionais ao longo do contrato. Parlamentares solicitaram informações após questionamentos de usuários sobre eventual cobrança automática sem instalação de praças físicas. A ANTT destacou que qualquer alteração contratual deve seguir os trâmites previstos, incluindo avaliação técnica, análise jurídica e publicação de ato autorizativo.
A manifestação reforça a denúncia feita pelos deputados de que a instalação de pórticos eletrônicos para a cobrança automática de tarifas de pedágio, em diversas regiões do Estado, estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com os termos do contrato de concessão do Lote 4, assinado no último dia 6 de fevereiro.
Na mesma resposta, a ANTT destaca que a concessionária pode substituir as praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que seja assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O item 19.6.1 do contrato estabelece ainda a obrigatoriedade de elaborar estudos voltados à avaliação da vantajosidade e à precificação dos investimentos necessários à implementação da estrutura de equipamentos e sistemas para viabilizar a cobrança pela modalidade free flow.
Para os deputados, nenhuma dessas exigências foi cumprida ou devidamente publicizada até o momento.
“Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? O PER indica que não havia previsão para isso neste momento e as condições prévias não estão sendo cumpridas pela concessionária. Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?”, questionou Evandro Araújo.
Segundo o parlamentar, as irregularidades já estariam ocorrendo antes mesmo da assinatura do contrato do Lote 4. “A empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da formalização do contrato, gerando preocupação em diversas regiões, inclusive entre moradores próximos aos equipamentos, que temem pagar tarifa cheia sempre que utilizarem a rodovia”, afirmou.
“As concessionárias iniciaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está cada vez mais apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”, declarou Tercílio Turini.
Ação Popular
A resposta oficial da ANTT, segundo Araújo, será um dos principais fundamentos da Ação Popular que os deputados protocolarão na próxima segunda-feira, dia dois de março, na Justiça Federal. A iniciativa é de Evandro Araújo e do deputado Luiz Claudio Romanelli e já conta com o apoio de outros onze parlamentares.
“Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. Já realizamos diversas ações nesse sentido, de forma individual e coletiva, mas a Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos lesivos ao interesse público, e entendemos que é exatamente isso que está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, explicou Araújo.
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Fonte:Blog do Tupan
