O Projeto de Lei 7026/25 garante isenção do pagamento de pedágio a motoristas profissionais autônomos que utilizem rodovias federais e estaduais no exercício de sua atividade. O benefício é voltado para quem usa o veículo exclusivamente para o transporte remunerado de cargas ou passageiros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a medida abrange as seguintes categorias, desde que estejam devidamente cadastradas e regularizadas:
– Caminhoneiros autônomos;
– Taxistas;
– Mototaxistas;
– Motofretistas.
COMO VAI FUNCIONAR
Para ter direito à isenção, o motorista deverá solicitar o credenciamento junto ao órgão competente, apresentando documentos do veículo e comprovando a atividade profissional. A liberação nas praças de pedágio será feita por meio de tags eletrônicas, QR codes ou outros mecanismos de identificação.
O projeto estabelece que a União criará mecanismos de compensação financeira às concessionárias para manter o equilíbrio econômico dos contratos e evitar prejuízos na manutenção das estradas.
REGRAS E PUNIÇÕES
O benefício é vinculado ao veículo de trabalho e não pode ser repassado a terceiros. O uso indevido da isenção — como utilizar o veículo para lazer ou fins pessoais fora da atividade profissional — acarretará a suspensão imediata do benefício, o pagamento retroativo dos pedágios e multa.
JUSTIFICATIVA
O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que o custo dos pedágios compromete significativamente a renda desses trabalhadores, que já enfrentam altos gastos operacionais e instabilidade econômica.
“A presente proposta busca corrigir essa distorção ao conceder isenção de pedágio aos motoristas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. Trata-se de medida socialmente justa e economicamente racional”, afirma o autor na justificativa do projeto.
COMO É HOJE
Atualmente, não há isenção geral para motoristas profissionais. Caminhoneiros pagam conforme a quantidade de eixos (embora o custo deva ser repassado ao contratante do frete) e têm isenção apenas para eixos suspensos quando vazios. Taxistas pagam a tarifa normal de carros de passeio, e motociclistas são cobrados em diversas rodovias, dependendo do contrato de concessão específico.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Fonte:G+ Guarapuava
