Um grupo de 24 representantes da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) protocolou um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reverter o parecer da 6ª Vara Cível do Distrito Federal que manteve a montagem de estruturas de livre passagem no Lote 4 de rodovias estaduais.
O recurso jurídico fundamenta-se no Código de Processo Civil e busca modificar deliberações intermediárias capazes de gerar danos irreversíveis antes do desfecho do litígio.
Este movimento processual integra a ação popular número 1020916-47.2026.4.01.3400, que foca na legalidade das operações conduzidas pela concessionária EPR Paraná nas malhas viárias do Norte e Noroeste.
Os congressistas alegam que a implementação do sistema eletrônico ocorre de maneira precoce, sem o consentimento formal da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Embora o método promova fluidez no tráfego ao eliminar barreiras físicas, o corpo legislativo argumenta que a ausência de homologação técnica fere princípios administrativos básicos previstos no contrato de concessão.
Documentos anexados aos autos indicam que a própria autarquia federal confirmou a inexistência de autorização vigente para o início das cobranças automáticas neste trecho específico.
O imbróglio ocorre em um momento de transição tarifária, onde a integração de novas tecnologias deveria, por norma, passar por auditorias de segurança e transparência financeira antes da efetiva operação comercial.
“O agravo de instrumento é um recurso judicial para contestar decisões interlocutórias- decisões tomadas pelo juiz no meio do processo que não o encerra – quando houver risco de lesão grave e difícil reparação. Previsto no Código de Processo Civil, o agravo visa a revisão rápida por um tribunal”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação popular ingressada na Justiça Federal em Brasília.
Recursos
Entre os principais pontos do recurso apresentado pelos deputados no TRF1 estão a ausência de autorização por parte da ANTT. O documento destaca que a agência manifestou-se formalmente afirmando não ter concedido autorização prévia para a instalação e operação dos pórticos no Lote 4 (627 km das rodovias BRs 272, 369, 376 e PRs) no Norte, Noroeste e Oeste do Paraná, o que, para os recorrentes, retira a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pela concessionária.
Também apontam a violação legal: os parlamentares argumentam que o modelo de cobrança que vem sendo implantado desvirtua o conceito de free flow previsto na lei nacional nº 14.157/2021, configurando uma violação ao princípio da legalidade.
Outro ponto do recurso diz respeito aos riscos aos usuários: O recurso alerta para o risco iminente de prejuízos aos cidadãos, incluindo a aplicação de multas de trânsito indevidas decorrentes de um sistema que, segundo os deputados, carece de base legal e regulatória para operar no trecho, além da cobrança de tarifa cheia, em vez de proporcional ao trecho percorrido.
Regra da Gangorra
Os parlamentares esclarecem que o objetivo da ação não é paralisar a execução do contrato administrativo como um todo, mas sim impedir especificamente a instalação e cobrança via pórticos eletrônicos enquanto a situação não for devidamente esclarecida e autorizada pela ANTT. O recurso defende que as praças físicas de pedágio tradicionais podem continuar operando normalmente, sem prejuízo à continuidade do serviço.
A defesa sustenta que a “regra da gangorra” deve ser aplicada ao caso, onde a urgência da medida (perigo de dano aos usuários e ao patrimônio público) justifica a concessão da tutela recursal para suspender as atividades dos pórticos. O agravo foi protocolado em 9 de março de 2026 e aguarda apreciação pelo TRF1.
“É importante esclarecer que são duas coisas diferentes. Tivemos o pedido de liminar indeferido e é sobre essa decisão que estamos recorrendo ao TRF-1, porque queremos uma análise mais aprofundada sobre a urgência do nosso pedido. Outra coisa é a Ação Popular em si, na qual solicitamos a suspensão da cobrança de tarifa cheia no sistema ‘free flow’ no Lote 4, e que continua tramitando normalmente na Justiça Federal”, explicou o deputado Evandro Araújo (PSD), também um dos autores do recurso.
A ação na Justiça Federal foi apresentada pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victoria (PP) e pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).
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Fonte:Blog do Tupan
