O Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista aprovado pela Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) completa dois anos em abril com mais da metade de seus 113 artigos em vigor. A legislação, construída com participação de deputados, especialistas e representantes da sociedade civil, foi a primeira do tipo no Brasil e passou a ser referência para iniciativas semelhantes em outros estados.
Antes da aprovação do texto, as normas que tratavam dos direitos de pessoas com autismo no Paraná estavam dispersas em diferentes leis, o que dificultava o acesso das famílias às garantias existentes. A reunião dessas disposições em um único documento trouxe mais clareza jurídica e reduziu conflitos de interpretação entre legislações concorrentes. “As famílias de autistas finalmente passaram a ter uma lei para colocar debaixo do braço, ir às escolas e exigir seus direitos”, afirmou Amanda Bueno, analista do comportamento e mestre em ABA.
O deputado Evandro Araújo, do PSD, coordenou todas as etapas da elaboração, desde a consolidação inicial até a redação final, passando pelo recebimento e análise de contribuições de entidades e da população. Segundo ele, os avanços na área da educação estão entre os mais concretos até agora, com a garantia de professores de apoio na rede estadual para estudantes com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento. “É uma legislação robusta, que trouxe avanços importantes”, disse o parlamentar.
A implementação segue em andamento. Os artigos ainda não regulamentados dependem de atos do Executivo estadual para entrar em vigor. Organizações de famílias e profissionais da área acompanham o cronograma e cobram avanço na aplicação dos dispositivos restantes.
Novo paradigma e mais cuidado às famílias
O deputado Alisson Wandscheer (PP), pai atípico e líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade, vê no Código uma mudança de paradigma. “Tínhamos uma legislação fragmentada e pouco visível; agora temos um instrumento poderoso para a garantia de direitos. O Código reconhece o autismo como condição permanente, organiza políticas em saúde, educação, trabalho e segurança, dá voz e estrutura jurídica para que autistas e suas famílias exijam seus direitos e sejam atendidos em suas necessidades”, pontua Wandscheer, que integrou a Comissão Especial que analisou a Lei 21.964.
Entre as inovações do CEPTEA, a vice-presidente da Alep e também integrante da Comissão Especial, Flávia Francischini (SD), destaca como principal a garantia de atendimento aos familiares de pessoas com autismo. O texto conta com diversos dispositivos que asseguram às famílias, entre outras medidas, proteção e assistência social, oferta de treinamento com base em evidência científica e participação no processo educacional da pessoa com TEA. “É uma demanda de todas as famílias. Precisamos também cuidar de quem cuida, porque a jornada com o autista é cheia de desafios”, frisa Flávia, ela mesma mãe de um jovem com TEA.
A analista do comportamento Amanda Bueno, que atuou no Código desde as primeiras reuniões e participou da redação técnica do texto, vê a lei como mais um passo do Paraná na vanguarda da legislação sobre o autismo. Essa trajetória começou em 2013, quando foi sancionada a Lei nº 17.555, que definiu diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com TEA. Em 2018, a lei foi aprimorada, tornando-se a primeira a estabelecer que a educação e a intervenção do autista devem ter base em evidência científica — sendo considerada, à época, a mais moderna da América Latina.
O passo seguinte foi a consolidação das normas no CEPTEA, a partir de 2023. “O texto não cria leis concorrentes, foi aprovado sem vetos e passou por ampla apreciação pública, que é a cereja do bolo, permitindo à população exercer sua voz”, elogia. Para ela, o papel de destaque do Paraná no tema também se deve à interlocução entre o Parlamento e entidades dedicadas às pessoas com autismo, como Ampara, Anjo Azul, AKA e Falando Sobre Autismo.
Desafios
Apesar dos avanços do Código Estadual do Autismo, os parlamentares apontam a necessidade de ampliar sua disseminação. “Ainda percebemos que muitas famílias não conhecem plenamente os seus direitos. Por isso, é essencial ampliar a divulgação”, avalia Araújo.
“Mesmo após dois anos da sanção, muitos profissionais desconhecem a lei e, na maioria dos municípios, as famílias seguem sem políticas públicas. Muitas vezes, a única assistência vem das APAEs, que também carecem de apoio”, complementa Wandscheer. Os entraves passam pela implementação efetiva: falta de recursos, estrutura, capacitação de profissionais e articulação entre Estado e municípios.
“O maior desafio é fazer valer o Código na prática”, resume Flávia. A deputada destaca sua palestra “Acordei mãe de uma criança autista, e agora?”, realizada em mais de 95 municípios paranaenses, na qual dissemina informações sobre TEA. “Relato a minha experiência pessoal com o meu filho autista Bernardo desde o nascimento, mas também aproveito para levar informações sobre a legislação aos paranaenses, que já é uma referência internacional.”
“São necessárias camadas de conscientização para os pais imprimirem essa lei. Muitas famílias dizem: ‘sei que existe, mas que diferença pode fazer na minha vida?’”, pontua Amanda, ao reconhecer as dificuldades de divulgação.
Trabalho de muitas mãos
O Código Estadual da Pessoa com TEA conta com a assinatura de 47 deputados autores, unindo, em uma causa comum, representantes de diferentes partidos e ideologias. A história da Lei 21.964 começa em abril de 2023. O então presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), deu o primeiro passo ao reunir os parlamentares e propor a construção do texto — encontro que contou também com especialistas, entidades e representantes do Executivo. Na ocasião, os deputados, muitos autores de projetos de lei sobre o autismo em tramitação, apresentaram sugestões. Evandro Araújo (PSD), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, foi designado coordenador e relator do projeto.
Quatro meses depois, em agosto, a primeira versão do Código foi protocolada no Parlamento, unificando 11 leis estaduais vigentes e 43 projetos de lei em tramitação na Casa de Leis. Nos dois meses seguintes, o texto foi submetido ao escrutínio dos corpos técnicos. Governo, Ministério Público do Paraná (MP-PR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), OAB e Defensoria Pública realizaram uma série de recomendações, que incluíram desde correções e atualizações de texto — sugerindo a adoção de expressões mais modernas — até alterações para alinhar normas e propor melhorias.
Entidades, médicos, pais, mães e demais familiares também encaminharam recomendações, relatando seus desafios e sugerindo aprimoramentos em temas diversos, como a facilitação na liberação de terapias, abono de faltas laborais para pais neurodivergentes e unificação de vagas de estacionamento, entre outros. Ao todo, foram 307 sugestões analisadas e comentadas.
Em novembro, uma Comissão Especial foi formada para finalizar a versão do CEPTEA. O colegiado foi presidido pela deputada Mabel Canto (PP), tendo Araújo como relator. Também integraram o grupo Alisson Wandscheer (SD), Flávia Francischini (SD) e Luciana Rafagnin (PT). O relatório final foi aprovado em março, consolidando 11 leis estaduais em vigor e 43 projetos de lei. O Plenário aprovou o texto em 2 de abril de 2024, e o governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) sancionou a lei no dia 30 daquele mês.
“A tramitação desse projeto foi algo histórico. Foi, acredito, a primeira vez que a Assembleia fechou questão em torno de um tema dessa forma”, relembra Araújo. “O reconhecimento desse trabalho veio também na sanção: o governador aprovou a lei integralmente, sem nenhum veto. Isso reforça a qualidade da construção coletiva que fizemos. Tenho muito orgulho de tudo o que foi realizado”, conclui.
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Fonte:Blog do Tupan
