Em um gesto significativo de apoio à população vulnerável, o Governo do Paraná sancionou a Lei nº 22.659/2025, que concede o perdão de dívidas com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A medida, que já está em vigor, alcança débitos habitacionais de até R$ 7 mil, proporcionando alívio financeiro para milhares de famílias em todo o estado.
Com a nova lei, cerca de 17 mil famílias paranaenses, muitas em situação de vulnerabilidade social, serão beneficiadas. A legislação prevê a quitação automática de contratos da carteira imobiliária da Cohapar com débitos vencidos ou prestes a vencer que se enquadrem no limite estabelecido, isentando os mutuários de multas e juros.
O programa de perdão de dívidas abrange um total de 29 modalidades de financiamento habitacional, incluindo autoconstrução, mutirão habitacional, vila rural, Promoradia e regularização fundiária. “Esta é uma iniciativa importante para garantir o direito à moradia e promover a dignidade das famílias paranaenses”, afirmou um representante do governo.
Além do limite de R$ 7 mil, a lei também garante a quitação integral em situações específicas, como imóveis atingidos por sinistro (incêndio ou alagamento) sem cobertura do seguro. Financiamentos cujo prazo tenha encerrado há mais de cinco anos e ainda apresentem parcelas em aberto também serão contemplados, assim como os contratos de cessão de uso oneroso.
Para ter direito ao benefício, o mutuário deve utilizar o imóvel como residência própria e não possuir ações judiciais contra a Cohapar, salvo algumas exceções previstas na lei. Em casos de terceiros ocupantes, o perdão da dívida também pode ser concedido, desde que cumpridos os critérios legais estabelecidos.
A Cohapar também será responsável pelos custos com emolumentos cartoriais, garantindo a emissão de escrituras e o registro dos imóveis, o que fortalece a regularização fundiária no Paraná. Famílias interessadas em obter mais informações podem buscar atendimento presencial nos postos da Cohapar em seus municípios ou entrar em contato via WhatsApp oficial da companhia.
Fonte: http://massa.com.br