A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná, uma iniciativa do Governo Estadual para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. A proposta visa oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem débitos de ICMS e créditos do Instituto Água e Terra (IAT). A sessão foi presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP) e contou com a participação de diversos parlamentares, incluindo o deputado Arilson Chiorato (PT), que votou contra outro projeto em pauta.
O Programa Regulariza Paraná abrangerá créditos tributários com fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, englobando dívidas ativas, ajuizadas ou já parceladas. Os descontos oferecidos são significativos: até 95% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista. Parcelamentos também são contemplados, com reduções menores, variando conforme o número de prestações escolhido pelo contribuinte.
Para os créditos não tributários do IAT, inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, o programa oferece descontos nos encargos moratórios. Pagamentos à vista terão redução de 60%, enquanto parcelamentos em até 60 vezes podem ter descontos de até 40%. A adesão ao programa exige o pagamento da primeira parcela e, em caso de dívidas judicializadas, a comprovação da desistência de ações ou recursos relacionados.
Segundo o Governo, o objetivo é estimular a regularização fiscal e aumentar a arrecadação do Estado. “A iniciativa pretende garantir maior arrecadação ao Estado e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas”, afirma o texto do projeto. O governo espera que o programa beneficie tanto os contribuintes quanto os cofres públicos.
A Comissão também aprovou o PL 773/2025, que moderniza a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). A proposta visa fortalecer a governança e a capacidade de gestão da fundação, além de atualizar a legislação sobre o regime jurídico de pessoal e as contratações. O objetivo é trazer maior eficiência na execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde, desenvolvimento de medicamentos e insumos.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br