A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) analisou os pareceres do deputado Ney Leprevost (Republicanos) aos recursos apresentados pelo deputado Renato Freitas (PT) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, que decidiu pela suspensão de suas prerrogativas regimentais por 30 dias. A penalidade aplicada pelo Conselho de Ética refere-se a dois processos ético-disciplinares (nº 24178-41.2025 e nº 03457-12.2025) contra Freitas.
O relator, em seus dois pareceres, votou tecnicamente pela manutenção da decisão do Conselho de Ética. “O voto aqui foi a favor de duas suspensões de 30 dias ao deputado Renato Freitas por quebra do decoro parlamentar, lembrando que a pena não sou eu que estabeleço — foi o próprio Conselho de Ética.
Na verdade, é o Conselho de Ética que toma a decisão sobre punições de deputados. Ressalto que, na Comissão de Constituição e Justiça, o meu papel é apenas técnico e legal. Pela lei, cabe a mim avaliar se o que o Conselho de Ética decidiu está dentro do que preveem a Constituição Federal, a Lei Orgânica, o Regimento Interno da Assembleia e as legislações vigentes no Paraná. É uma decisão puramente técnica e jurídica”, afirmou.
O relator fez questão de frisar que a “CCJ não define a pena; nossa função é atestar se o processo conduzido pelo Conselho de Ética observou os preceitos legais. Portanto, não cabe a esta comissão a inserção de juízos de valor ou posições ideológicas, que deverão ser debatidos oportunamente no Plenário”, disse.
As representações acusam Freitas de quebra de decoro parlamentar em razão de sua atuação em um protesto realizado em um supermercado de Curitiba e de seu envolvimento em uma briga registrada na CCJ, respectivamente.
As decisões foram confirmadas em reunião no dia 26 de maio pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que recusou os pedidos de reconsideração apresentados pelo parlamentar, acatando os pareceres dos relatores após a conclusão da apuração dos fatos.
A matéria recebeu pedido de vista feito pelos deputados Ana Júlia (PT) e Arilson Chiorato (PT) e volta a ser discutida na próxima reunião da Comissão, prevista para o dia 23 de junho, a partir das 13h30.
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Fonte:Blog do Tupan
