A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) protocolou pedido junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para suspender a decisão liminar do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado Renato Freitas (PT). O despacho suspensivo foi proferido pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e está em segredo de justiça.
A medida busca restabelecer a plena eficácia dos atos praticados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), permitindo que o plenário da Alep exerça a competência constitucional de deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 7/2026.
No pedido, a Alep sustenta que a manutenção da liminar representa interferência indevida na autonomia do Poder Legislativo e compromete o regular exercício de suas atribuições constitucionais, especialmente em matéria disciplinar interna.
A Assembleia Legislativa do Paraná reafirma seu compromisso com o devido processo legal, o respeito às decisões judiciais e a preservação da independência e harmonia entre os Poderes.
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Fonte:Blog do Tupan
