Os créditos acumulados pelos participantes do programa Nota Paraná poderão ser utilizados para quitar ou reduzir débitos com a Receita Estadual, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 583/2026, apresentado pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná).
A proposta altera a Lei Estadual nº 18.451/2015 para autorizar que os valores acumulados no programa sejam destinados à regularização de pendências tributárias e não tributárias dos contribuintes junto ao Estado. Atualmente, consumidores com débitos em aberto não podem utilizar esses créditos para essa finalidade.
Pelo texto, os recursos poderão ser empregados no abatimento ou na quitação de dívidas administradas pela Receita Estadual, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa. A proposta estabelece ainda que essa modalidade de utilização terá prioridade sobre as demais opções oferecidas pelo programa, com exceção do desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Caso reste saldo, o contribuinte poderá destiná-lo às demais finalidades previstas na legislação.
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que a iniciativa amplia a utilidade do Nota Paraná ao permitir que créditos já pertencentes aos consumidores sejam utilizados para regularizar a situação fiscal.
Segundo Ana Júlia Ribeiro, a proposta cria uma alternativa para que os cidadãos utilizem um benefício já adquirido para quitar débitos com o Estado, além de incentivar a cidadania fiscal sem gerar custos adicionais ao poder público.
A parlamentar também destaca que a medida não provoca impacto financeiro aos cofres estaduais, uma vez que trata apenas da destinação de créditos já disponibilizados aos participantes do programa.
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Fonte:Blog do Tupan
