CCJ mantém suspensão de prerrogativas do deputado Renato Freitas por 30 dias

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O deputado estadual do Partido dos Trabalhadores teve a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar mantida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) que determina a suspensão, por 30 dias, das prerrogativas regimentais de Renato Freitas (PT). A comissão rejeitou os recursos apresentados pela defesa do parlamentar e confirmou os pareceres do deputado Ney Leprevost (Republicanos).

A penalidade está relacionada a dois processos disciplinares. O primeiro trata da participação de Renato Freitas em uma manifestação realizada em uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, em junho de 2025. O segundo refere-se ao envolvimento do parlamentar em uma discussão durante reunião da própria CCJ, em fevereiro deste ano.

Os recursos apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) apontavam supostas irregularidades na condução dos processos, como ausência de análise prévia das representações pela Mesa Diretora, cerceamento de defesa e violação da imunidade parlamentar. Ambos defenderam a anulação das decisões do Conselho de Ética.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pela maioria da comissão. Os pareceres favoráveis à manutenção da punição receberam dois votos contrários, de Arilson Chiorato e Ana Júlia Ribeiro, além de duas abstenções, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Mabel Canto (PP).

Relator dos recursos, o deputado Ney Leprevost afirmou que não identificou fundamentos jurídicos capazes de modificar as decisões do Conselho de Ética. Segundo ele, a competência da CCJ restringe-se à análise da legalidade do procedimento adotado, sem discutir o mérito da penalidade aplicada.

Durante a sessão, o deputado Luiz Claudio Romanelli solicitou vista dos votos apresentados pela oposição, mas o pedido foi negado pelo presidente da comissão, deputado Ademar Traiano (PSD). Ele justificou que o Regimento Interno estabelece prazo para a conclusão da análise e que o rito processual deveria ser mantido.

Com a decisão da CCJ, os processos retornam ao Conselho de Ética, que deverá elaborar um Projeto de Resolução para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa. Caberá aos deputados estaduais decidir, em votação, se confirmam ou não a suspensão das prerrogativas regimentais de Renato Freitas.

Caso a medida seja aprovada pelo Plenário, o parlamentar ficará impedido, durante 30 dias, de utilizar a tribuna nos pequenos e grandes expedientes, exercer cargos na Mesa Diretora ou em comissões permanentes e atuar como relator de projetos.

As representações contra Renato Freitas foram apresentadas por parlamentares e vereadores da capital. Em um dos casos, os autores alegam que o deputado prejudicou o funcionamento de um supermercado durante um protesto relacionado à morte de Rodrigo da Silva Boschen, ocorrida após uma abordagem de funcionários da empresa. No outro processo, Freitas é acusado de quebra de decoro por ofensas e agressão durante uma discussão envolvendo o deputado Márcio Pacheco (Republicanos) e um assessor parlamentar.

A defesa do deputado sustenta que houve falhas processuais, cerceamento de defesa e que os atos praticados pelo parlamentar estão protegidos pela imunidade parlamentar e pela liberdade de expressão.

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