A Prefeitura de Maringá encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a criação da empresa pública Maringá Data e Tecnologia S.A. A companhia terá como principal atribuição implantar e operar um data center planejado para funcionar como empreendimento âncora da futura Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do município.
A proposta foi protocolada no primeiro dia de trabalho da prefeita interina Marjorie Catherine Capdebosq (PP). O texto é assinado também pelos secretários municipais da Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, e de Governo, Tiago Renan Barros.
A tramitação ocorre enquanto o prefeito Silvio Barros II (PP) e a vice-prefeita Sandra Jacovós (PL) estão de férias. O projeto foi encaminhado ao presidente em exercício da Câmara, Sidnei Oliveira Telles Filho (Podemos).
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a criação da estatal é necessária para estruturar o projeto empresarial que será apresentado no processo de implantação da ZPE e garantir a participação do município na iniciativa.
O anúncio de um data center em Maringá havia sido feito pelo deputado federal Ricardo Barros (PP) em janeiro de 2025. A proposta da ZPE, no entanto, ainda precisa cumprir as etapas previstas na legislação federal.
Pelas regras atuais, a criação de uma ZPE depende da apresentação de uma proposta à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). O conselho analisa o projeto e emite uma recomendação. Se aprovado, o processo segue para decisão do presidente da República, que formaliza a criação por decreto.
Além disso, o governo federal exige que a proposta de criação seja acompanhada de um projeto empresarial considerado âncora. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), essa exigência busca garantir que a ZPE seja apresentada já com um empreendimento destinado a operar na área.
É nesse ponto que a Prefeitura pretende inserir o data center. A administração municipal afirma que a estrutura poderá contribuir para a atração de investimentos, tecnologia e empresas ligadas ao processamento e armazenamento de dados.
Pelo projeto enviado à Câmara, a Maringá Data e Tecnologia será uma sociedade anônima de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e operacional. O município terá 100% do capital social.
A empresa será submetida à Lei das Estatais, à legislação das sociedades por ações e terá sede e foro em Maringá.
O texto autoriza a Prefeitura a realizar aportes de até R$ 20 milhões no capital da companhia, em dinheiro, no prazo de até quatro anos após sua criação. Também poderá haver integralização por meio de bens móveis, imóveis ou direitos, desde que previamente avaliados.
Os aportes dependerão de previsão orçamentária e deverão observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto determina ainda que os recursos municipais não poderão ser utilizados em atividades que estejam fora do objeto social da empresa.
Entre as atribuições previstas estão serviços de processamento, armazenamento e tratamento de dados, celebração de contratos e convênios, aquisição de bens e participação em outras sociedades.
A estatal também poderá criar subsidiárias, desde que mantenha a maioria do capital votante, e participar de empresas privadas quando as atividades estiverem relacionadas ao data center ou à futura ZPE.
Nesses casos, o projeto prevê processo seletivo público e acordo de acionistas que assegure ao município poder de veto em decisões consideradas estratégicas.
A estrutura de governança proposta inclui uma Assembleia Geral, um Conselho de Administração com cinco a 11 integrantes, uma Diretoria Executiva formada por três cargos e um Conselho Fiscal permanente com três membros.
Os empregados serão contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto também permite a cessão de servidores municipais para a empresa.
A proposta estabelece ainda mecanismos de transparência, código de conduta, controles internos e a possibilidade de celebração de contrato de gestão entre a estatal e o município. Uma eventual extinção da companhia dependeria de nova autorização legislativa.
As ZPEs são áreas delimitadas nas quais empresas habilitadas podem operar sob um regime especial, com benefícios tributários, administrativos e cambiais. Atualmente, o governo federal informa a existência de 13 ZPEs criadas no país, das quais quatro estão em operação.
A legislação também passou a contemplar determinados serviços destinados exclusivamente à exportação, ampliando as possibilidades de projetos ligados à área de tecnologia e processamento de dados dentro do regime.
A criação da Maringá Data e Tecnologia, porém, ainda depende da aprovação do projeto pela Câmara Municipal. A proposta será analisada pelos vereadores antes de qualquer constituição efetiva da empresa pública.
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Fonte:Blog do Tupan
