O TC-PR (Tribunal de Contas do Paraná) determinou que a gestão da prefeita de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), Nina Singer (PSD), adote 23 medidas para corrigir falhas na gestão do transporte coletivo municipal. A decisão também apresenta três recomendações para melhorar a qualidade do serviço, ampliar a fiscalização dos contratos e garantir mais transparência na utilização dos recursos públicos.
Uma auditoria realizada em 2023 identificou oito grupos de problemas, incluindo erros no cálculo da rentabilidade das concessionárias, ausência de pesquisas para estimar a demanda de passageiros, fiscalização insuficiente dos contratos e falta de acesso do município aos dados brutos da bilhetagem eletrônica.
As determinações foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno, sob relatoria do conselheiro Ivan Bonilha. Os prazos para cumprimento variam de três meses a quatro anos, contados a partir de 31 de julho, quando a decisão transitou em julgado. A prefeitura já encaminha documentos ao Tribunal para comprovar a execução gradual das medidas.
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São José dos Pinhais tem cerca de 330 mil habitantes, segundo o Censo de 2022, e é o segundo município mais populoso da Região Metropolitana de Curitiba, atrás apenas da capital.
Um dos principais problemas identificados pela auditoria está na estruturação econômico-financeira dos contratos de concessão firmados em 2012. Segundo o TC-PR, erros de cálculo elevaram artificialmente a Taxa Interna de Retorno (TIR), indicador utilizado para estimar a rentabilidade dos investimentos das empresas responsáveis pelo serviço.
A situação foi agravada pela ausência de pesquisas de origem e destino dos passageiros, necessárias para estimar a demanda e planejar adequadamente as linhas, a frota e os custos operacionais.
De acordo com os auditores, a falta de estudos confiáveis comprometeu as projeções financeiras e aumentou o risco de desequilíbrio nos contratos. Durante a fiscalização, usuários relataram problemas como demora na espera, superlotação e inadequação de itinerários.
O Tribunal também apontou a falta de acompanhamento periódico dos custos e dos resultados financeiros das concessionárias. Sem esse controle, o município teve dificuldades para identificar inconsistências, avaliar a sustentabilidade dos contratos e verificar se os investimentos previstos estavam sendo realizados.
Outro problema foi a ausência de previsão adequada de receitas não tarifárias, como publicidade nos ônibus, locação de espaços comerciais e parcerias. Essas fontes poderiam complementar a arrecadação e reduzir a dependência do sistema em relação ao dinheiro pago pelos passageiros.
Entre as principais exigências está a realização de estudos mais completos para preparar a próxima licitação do transporte coletivo. O município deverá utilizar séries históricas de pelo menos dez anos, pesquisas de origem e destino e informações sobre renda, emprego e matrículas escolares para projetar a demanda e avaliar a viabilidade econômico-financeira do sistema.
O TC-PR também determinou que a prefeitura tenha acesso aos dados brutos da bilhetagem eletrônica e às informações de GPS dos ônibus. Atualmente, segundo a auditoria, o município recebe apenas dados processados pelas empresas concessionárias, o que limita a verificação independente das informações.
Embora São José dos Pinhais tenha aprovado, em 2025, uma lei para instituir um sistema de bilhetagem eletrônica de propriedade municipal, o Tribunal considerou que a iniciativa não foi suficiente para resolver o problema, diante da falta de providências concretas.
A administração deverá estabelecer regras para fiscalizar os dados, realizar auditorias periódicas e acompanhar os custos e os ganhos de eficiência operacional. Também terá de apurar eventuais pagamentos indevidos relacionados a investimentos que não tenham sido executados pelas concessionárias e adotar medidas para recuperar possíveis prejuízos aos cofres públicos.
A decisão também exige que o município avalie periodicamente a oferta e a demanda de cada linha, monitore a lotação dos veículos e ajuste a frota conforme a necessidade dos passageiros.
Outra determinação envolve investimentos em infraestrutura para melhorar a circulação dos ônibus. A prefeitura deverá estudar a implantação de corredores exclusivos, faixas preferenciais e outras intervenções de mobilidade urbana, incorporando as medidas ao planejamento do orçamento municipal.
O objetivo é reduzir os problemas operacionais e melhorar a regularidade do serviço, especialmente nos trechos com maior concentração de passageiros.
O TC-PR estabeleceu exigências específicas para garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A prefeitura deverá fiscalizar os veículos para verificar o cumprimento das normas técnicas, a sinalização e o funcionamento dos equipamentos de acessibilidade. Também terá de programar melhorias graduais em pontos de parada, calçadas e terminais, com cronogramas e previsão de recursos.
Nos terminais Central e Afonso Pena, a decisão prevê a implantação de pisos táteis, sinalizações sonoras e visuais, assentos preferenciais e outras adaptações previstas nas normas técnicas brasileiras.
O sistema municipal foi licitado em 2012. Os serviços foram divididos em dois lotes: o primeiro, que atende às regiões Norte, Leste e Oeste, ficou sob responsabilidade da Autoviação São José dos Pinhais; o segundo, correspondente à região Sul, foi concedido à Auto Viação Sanjotur.
Os contratos têm prazo inicial de 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais dez anos.
As medidas determinadas pelo Tribunal buscam corrigir falhas que afetam o planejamento, o controle dos custos, a qualidade do atendimento e a transparência na gestão do transporte coletivo.
A decisão consta do Acórdão nº 1551/2026, publicado no Diário Eletrônico do TC-PR. Como não houve recurso, o processo transitou em julgado em 31 de julho. Desde então, a prefeitura apresenta documentos para demonstrar o cumprimento das exigências, que continuam sob análise da equipe técnica do Tribunal.
O cumprimento das determinações será importante para que o município tenha mais controle sobre os contratos, verifique se os recursos públicos estão sendo aplicados corretamente e planeje melhorias com base em dados confiáveis sobre as necessidades dos passageiros.
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Fonte:Blog do Tupan
