O Governo do Paraná determinou a suspensão preventiva de repasses financeiros de convênios já assinados com municípios, entidades públicas e organizações da sociedade civil. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 15.581, assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) na sexta-feira, dia 30 de outubro, abre caminho para a revisão, alteração, suspensão ou até o encerramento de acordos firmados nos últimos meses. Na prática, o Estado admite que os compromissos assumidos poderão não ser cumpridos nos moldes inicialmente anunciados, em meio a dificuldades para acomodar os investimentos na programação financeira.
A decisão atinge projetos que ainda não avançaram para determinadas etapas de execução, como convênios cujas licitações não foram homologadas ou obras e ações que ainda não começaram. Enquanto o Comitê de Governança Fiscal (CGF) analisa cada caso, os órgãos estaduais ficam impedidos de liberar novas parcelas, reforçar empenhos ou autorizar o início dos projetos abrangidos pela norma.
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O decreto não apresenta uma estimativa do total de recursos que poderá ser bloqueado nem identifica os municípios afetados. Também não estabelece prazo máximo para que o comitê conclua as avaliações. Assim, prefeituras que assinaram convênios e organizaram seus planejamentos com base nos compromissos estaduais poderão ficar sem os recursos previstos.
A medida ganha peso porque, durante os últimos 18 meses, o governo estadual anunciou e formalizou uma série de investimentos em municípios do interior. Agora, mesmo acordos já celebrados poderão ser revistos, apesar de declarações anteriores de integrantes da administração de que os convênios assinados seriam honrados.
Em maio, o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, durante uma audiência pública na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) reconheceu que o Paraná não teria condições de atender a todas as demandas apresentadas pelas prefeituras. Na ocasião, porém, fez uma distinção entre os investimentos apenas anunciados e os compromissos formalizados, afirmando que os convênios assinados seriam cumpridos.
O novo decreto muda o cenário ao permitir que instrumentos já celebrados sejam submetidos a uma reavaliação financeira e administrativa. A suspensão preventiva dos repasses deixa os municípios sem garantia de continuidade até que o comitê tome uma decisão.
Os órgãos estaduais deverão comunicar os municípios e demais participantes dos convênios atingidos em até dois dias úteis após a publicação da norma. As notificações informarão que os acordos estão sob análise e que os repasses permanecerão suspensos.
A partir do recebimento do aviso, as prefeituras deverão evitar homologar licitações, assinar contratos, emitir ordens de serviço ou assumir novas despesas relacionadas aos projetos. O decreto determina que obrigações financeiras assumidas depois da notificação ficarão sob responsabilidade dos próprios municípios ou entidades.
Caso o Comitê de Governança Fiscal decida suspender, alterar ou encerrar o convênio, essas despesas não darão direito a ressarcimento ou compensação pelo Estado, conforme as condições estabelecidas na norma.
A revisão terá prioridade para convênios formalizados nos últimos seis meses cujos processos licitatórios ainda não tenham sido concluídos. Por outro lado, obras e ações com contratos já firmados e execução regular não serão atingidas pela suspensão preventiva.
Os convênios das áreas de Saúde e Educação foram expressamente excluídos da medida. Também poderão ser autorizadas exceções para situações que comprometam serviços essenciais ou envolvam emergências e calamidades, desde que haja justificativa do órgão responsável e autorização do comitê.
A suspensão ocorre depois de meses de questionamentos sobre a capacidade financeira do governo para executar os investimentos anunciados. Em outubro, o deputado estadual Paulo Gomes afirmou que o Executivo havia anunciado aproximadamente R$ 6,4 bilhões em investimentos. Desse total, segundo os números apresentados por ele, R$ 1,49 bilhão havia sido empenhado e R$ 858 milhões efetivamente pagos até junho.
Na mesma discussão, representantes do governo sustentaram que os compromissos formalizados tinham cobertura financeira. O secretário em exercício das Cidades, Luiz Paulo Budal, mencionou a existência de aproximadamente 4 mil convênios.
O governo também cancelou 445 prioridades de investimentos, estimadas em R$ 534 milhões, e suspendeu outras 304, que somavam cerca de R$ 770 milhões. Juntas, as medidas representavam aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Esses números, porém, se referem a prioridades e projetos e não significam necessariamente o cancelamento de convênios já formalizados.
Outro episódio de tensão ocorreu quando prefeituras receberam cobranças para apresentar, em 48 horas, informações sobre o andamento de licitações relacionadas a investimentos estaduais. A possibilidade de cancelamento dos projetos provocou reações de prefeitos e questionamentos na Alep.
O Comitê de Governança Fiscal, formado por representantes da Casa Civil, da Secretaria da Fazenda e da área de Planejamento, ficará responsável por avaliar os acordos. Entre os critérios estão a disponibilidade de recursos, os cronogramas de desembolso, a situação das licitações, as contrapartidas municipais e as obrigações já assumidas com terceiros.
As secretarias e demais órgãos estaduais terão cinco dias úteis para encaminhar a relação dos convênios sujeitos à revisão. O levantamento deverá informar os municípios beneficiados, os valores pactuados, as fontes de recursos, os empenhos emitidos e a situação de cada projeto.
Depois das decisões, os órgãos responsáveis terão outros cinco dias úteis para executar as medidas determinadas pelo comitê, que poderão incluir alterações nos acordos, suspensão ou encerramento dos instrumentos e cancelamento de saldos de empenho.
Assinado a dois meses do encerramento da atual administração, o atual governo transfere o poder para Sergio Moro (PL) no dia seis de janeiro, o decreto deixa uma série de prefeituras diante de incertezas sobre obras e investimentos que já haviam sido anunciados ou formalizados. Sem divulgar o volume total de recursos comprometidos nem a lista dos municípios atingidos, o governo transfere ao Comitê de Governança Fiscal a decisão sobre quais acordos terão continuidade e quais poderão ser interrompidos.
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Fonte:Blog do Tupan
