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Delegacias terão de comunicar à OAB-PR casos de violência envolvendo advogados

O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sancionou a Lei nº 23.499/2026, que obriga as delegacias do Paraná a avisar a ...[ Leia completo ]


O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sancionou a Lei nº 23.499/2026, que obriga as delegacias do Paraná a avisar a seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) sobre casos de violência doméstica e familiar que envolvam profissionais inscritos na entidade.

A lei foi proposta pelo presidente da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), deputado Alexandre Curi (Republicanos), e passa a fazer parte do Código da Mulher Paranaense. “Seguimos avançando na defesa dos direitos femininos. O Código da Mulher é uma iniciativa pioneira do Paraná, que deve continuar sendo atualizado para garantir proteção a todas as mulheres”, afirmou Alexandre Curi.

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Na prática, as delegacias terão até 48 horas para avisar a OAB-PR quando a vítima for uma advogada inscrita na entidade ou quando a pessoa apontada como agressora for advogado ou advogada com inscrição na Ordem. A lei estabelece, contudo, que a polícia só poderá repassar as informações com a autorização da parte envolvida e deverá garantir o sigilo.

O aviso será encaminhado ao setor responsável da OAB-PR, que poderá adotar as providências cabíveis à entidade, respeitando os direitos das pessoas citadas. A iniciativa pode ajudar a Ordem a oferecer acolhimento às vítimas e a avaliar se o caso exige a adoção de medidas disciplinares.

Além de Alexandre Curi, o projeto de lei tem como coautores o deputado Gugu Bueno (PSD) e toda a Bancada Feminina da Assembleia, formada pelas deputadas Maria Victória (PP), Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvesti (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD), Márcia Huçulak (PSD) e Mabel Canto (PP).

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Fonte:Blog do Tupan

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