A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela quarta vez, a votação do projeto de lei que busca equiparar facções criminosas e milícias ao crime de terrorismo. A decisão foi confirmada nesta sexta-feira (7) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). A análise do parecer, portanto, não ocorrerá na próxima semana.
A suspensão da votação ocorre em meio a debates acalorados sobre a pertinência da proposta. Nas últimas sessões, a prioridade da ordem do dia no plenário principal da Casa impediu a análise do projeto, aumentando a expectativa em torno da sua tramitação.
De autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o projeto visa alterar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). A proposta busca classificar como terrorismo ações motivadas por “domínio territorial” ou “retaliação a políticas públicas”, caso resultem em “terror social” ou “ameaça à ordem pública”. Facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) poderiam ser enquadradas nesta nova tipificação.
A iniciativa enfrenta forte resistência do Governo Federal, que se manifestou contrário à equiparação. A principal crítica reside no entendimento de que facções criminosas não possuem as finalidades políticas típicas de grupos terroristas, conforme apontado por especialistas.
Ademais, o governo expressa preocupação de que a ampliação da Lei Antiterrorismo possa abrir brechas para a interferência e ações de forças estrangeiras em território brasileiro. A complexidade do tema e a ausência de consenso adiaram novamente a votação, sem nova data prevista para a análise do parecer na CCJ.
Fonte: http://vistapatria.com.br