A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira, um conjunto de projetos de lei que abrangem desde a modernização da gestão da saúde até o fortalecimento das políticas para a pessoa idosa, além de reconhecer datas e eventos importantes para o estado. A sessão, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), marcou um avanço em diversas áreas, com propostas do Poder Executivo e de parlamentares sendo analisadas e votadas.
Um dos destaques foi a aprovação do Projeto de Lei 773/2025, que visa modernizar a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). A proposta busca fortalecer a governança e a capacidade de gestão da fundação, além de atualizar a legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e às contratações. “O objetivo é trazer maior eficiência à execução de suas competências legais voltadas a ações e serviços de saúde”, justificou o Governo do Estado.
Na área social, o Projeto de Lei 782/2025 também recebeu sinal verde, promovendo ajustes na Política Estadual da Pessoa Idosa. A iniciativa visa adequar a nomenclatura de estruturas relacionadas à política dos direitos da pessoa idosa e ajustar a periodicidade da prestação de contas dos municípios, garantindo maior eficiência e transparência na gestão pública. A criação de um Banco de Projetos no âmbito do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/PR) também está prevista, incentivando iniciativas da sociedade civil.
A CCJ também apreciou projetos relacionados a outras áreas, como a estruturação das carreiras da Polícia Civil e a regularização de créditos tributários. No entanto, algumas propostas, como as que tratam da atualização da legislação sobre custas judiciais e emolumentos, tiveram suas votações adiadas para análise mais aprofundada.
O colegiado ainda aprovou medidas importantes para grupos específicos da população. Um projeto garante atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino a mulheres vítimas de violência, enquanto outro inclui atletas com deficiência em provas de corrida de rua, assegurando desconto de 50% no valor da inscrição. Essas iniciativas demonstram a atenção da Alep às questões de gênero e inclusão.
Além disso, diversos projetos que inserem eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Estado foram aprovados, reconhecendo iniciativas culturais, esportivas e de conscientização. Entre eles, destacam-se o reconhecimento do Show Rural Coopavel, o Festival de Curitiba e a Festa Nacional do Fandango Caiçara como patrimônios culturais do Paraná.
Por fim, a CCJ aprovou projetos que concedem títulos municipais, como o de “Capital Estadual da Mandioca de Mesa” ao município de Cerro Azul e o de Destino Halal Oficial do Paraná a Foz do Iguaçu. Essas homenagens reconhecem a importância econômica e cultural dessas cidades para o estado.
Fonte: http://www.assembleia.pr.leg.br