O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) agora fiscalizará a execução das emendas parlamentares municipais e estaduais, visando garantir que os recursos públicos sejam aplicados com transparência, rastreabilidade e em conformidade com as normas constitucionais.
A Instrução Normativa foi emitida em cumprimento à ordem do ministro Flávio Dino, do STF, no âmbito da ADPF 854. Ele determinou que cada Tribunal de Contas estadual ou municipal emita um ato normativo específico para fiscalizar as emendas repassadas por deputados estaduais e vereadores, atendendo também à Nota Recomendatória das entidades representativas do Sistema TCs.
O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que a criação de normas e procedimentos tem como objetivo assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além de observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A instrução obriga a divulgação, antes da execução, de pelo menos oito categorias de informações em meio digital de acesso público, incluindo identificação do parlamentar proponente, número ou código da emenda, descrição detalhada do propósito, montante previsto, órgão ou entidade executora, local de aplicação, cronograma de execução, instrumentos vinculados e número do processo administrativo.
