Projeto de lei aprovado permite que tratores usem acostamento e pistas de rodovias, desde que não invadam a contramão, e autoriza veículos agrícolas acima dos limites de dimensões e peso, unificando seis propostas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, projeto de lei que permite o uso do acostamento e parte das pistas de rodovias por condutores de tratores, quando necessário, desde que não invadam a contramão.
A proposta também permite que veículos ou combinações agrícolas que excedam os limites de dimensões e peso estabelecidos pelo Contran circulem em rodovias, desde que sigam as normas do órgão.
A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), argumentou que a legislação atual trata apenas de situações esporádicas de veículos que ultrapassam tais limites, ignorando a necessidade de deslocamento frequente desses equipamentos nas vias públicas durante plantio, cultivo e colheita.
