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A fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), localizada na Praça dos Três Poderes em Brasília –
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil.
Conforme a CNN, o pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das apostas no país. As duas entidades já foram admitidas como amicus curiae nos processos relacionados ao tema.
Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira, ANJL e IBJR argumentam que a medida provisória pode gerar consequências para empresas do setor antes de uma decisão do Congresso Nacional sobre o texto.
Fonte:A Rede PG
