A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei antifacção que endurece a legislação contra organizações criminosas, amplia penas e impõe novas restrições a investigados e condenados — entre elas a proibição de voto e o fim do auxílio-reclusão para presos enquadrados na nova lei. O texto segue para sanção presidencial.
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto tipifica o crime de “domínio social estruturado”, voltado a facções, milícias e estruturas paramilitares, com pena de 20 a 40 anos de prisão. O favorecimento a esse domínio terá punição de 12 a 20 anos.
Uma das mudanças centrais é a restrição de direitos políticos. O texto aprovado impede que presos por crimes previstos na nova legislação participem de eleições enquanto estiverem sob custódia, reforçando a perda de direitos políticos vinculada à condenação por organização criminosa.
A proposta também elimina o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de segurados presos provisoriamente ou condenados por crimes ligados a facções, milícias ou domínio territorial criminoso.
Além disso, a lei estabelece que investigados ou condenados que exerçam liderança ou integrem o núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir prisão em presídios federais de segurança máxima.
O projeto amplia mecanismos de investigação, permite apreensão e perda de bens ligados às atividades ilícitas e aplica aos novos crimes as regras já utilizadas no combate a organizações criminosas, inclusive cooperação internacional para recuperação de ativos.
O texto define facção criminosa como organização — ou grupo de três ou mais pessoas — que utiliza violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.
Quem praticar atos preparatórios para auxiliar crimes previstos poderá ter pena reduzida entre um terço e metade.
Durante a votação, foi retirada a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas (Cide-bets), que financiaria políticas de combate ao crime organizado. O tema deverá ser discutido em proposta separada.
O projeto foi aprovado após acordo político, mas expôs divergências. Parlamentares da base defenderam ajustes feitos no Senado, enquanto a oposição apoiou a versão mais rígida da Câmara.
Deputados críticos apontaram risco de ampliação excessiva do alcance penal e questionaram a retirada da taxação das bets. Já defensores do texto afirmam que a nova legislação atinge o núcleo financeiro e a estrutura de poder das facções.
Com a aprovação, o Congresso consolida uma das mudanças mais duras da legislação recente contra o crime organizado, com foco não apenas no aumento de penas, mas também na restrição de benefícios sociais, direitos políticos e no isolamento de lideranças criminosas.
Fonte:Agora Brasil Notícias
