CCJ aprovou PL nº 2/2024 que institui multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em áreas públicas do Paraná.
CCJ aprovou PL nº 2/2024 que institui multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em áreas públicas do Paraná. Autores: Alexandre Curi, Marcio Pacheco, Delegado Tito Barrichello, Adão Litro, Gilson de Souza, Soldado Adriano José, Cantora Mara Lima e Delegado Jacovós.
O projeto foi aprovado pela maioria da comissão, com dois votos contrários dos deputados do PT.
O objetivo central é preservar ordem pública, segurança e bem‑estar social, criando mecanismo de desestímulo ao consumo em espaços coletivos. A medida complementa a Lei Federal nº 11.343/2006, que já estabelece parâmetros nacionais para prevenção, repressão ao tráfico e manejo de usuários.
