No mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, o CEMP (Código Estadual da Mulher Paranaense) avança como instrumento voltado à proteção, garantia de direitos e organização de políticas públicas destinadas à população feminina no Paraná. A legislação está prestes a completar dois anos de vigência em 11 de abril e reuniu, em um único documento, normas relacionadas à promoção da saúde, enfrentamento à violência e ampliação de garantias legais voltadas às mulheres no estado.
A iniciativa foi construída de forma conjunta pelas dez deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná, com apoio de outros 22 parlamentares. O projeto surgiu a partir da proposta de concentrar em um único texto jurídico dispositivos que antes estavam distribuídos em diferentes leis estaduais, facilitando a consulta, aplicação e acompanhamento das políticas públicas destinadas às paranaenses. A consolidação legislativa também passou a orientar programas governamentais voltados ao atendimento, acolhimento e proteção de vítimas de agressões.
Durante o primeiro ano de vigência, sete novas normas foram incorporadas ao conjunto legal, ampliando o alcance das políticas previstas. Entre abril de 2025 e o início de 2026, outras quatro leis estaduais passaram a integrar o documento, ampliando o número de dispositivos relacionados à prevenção de agressões, à assistência social, ao acesso a serviços de saúde e à promoção de oportunidades em áreas como trabalho e educação.
A legislação também passou a servir como referência para órgãos públicos estaduais e municipais na formulação de programas voltados ao atendimento feminino, além de orientar ações integradas entre secretarias, instituições de segurança pública, rede de saúde e serviços de assistência social.
De acordo com dados divulgados por órgãos estaduais, o Paraná mantém estruturas como delegacias especializadas, centros de referência e casas de acolhimento para vítimas de violência doméstica, políticas que dialogam com as diretrizes estabelecidas pelo código estadual.
Com a proximidade do segundo aniversário da norma, parlamentares da Assembleia Legislativa destacam que a consolidação das leis facilita a fiscalização da execução das políticas públicas, além de permitir atualização permanente do conteúdo por meio da inclusão de novas medidas aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo estadual.
A expectativa é de que o documento continue sendo ampliado conforme novas iniciativas voltadas à garantia de direitos das mulheres sejam aprovadas no Paraná.
Proteção às mulheres
Das quatro normas incorporadas no último ano, três aprimoram a proteção da mulher em casos de violência doméstica e de gênero. Elas visam responder a um ano em que o Paraná registrou quase um caso de feminicídio tentado ou consumado por dia — foram 122 casos com vítima fatal e 233 tentativas, de acordo com o Monitor de Feminicídios no Brasil (MFB), iniciativa do Lesfem/UEL.
Apesar de o número ter caído quase 16% em relação a 2024, o total de vítimas ainda supera o registrado na maior parte dos anos desde 2015, quando a lei do feminicídio foi criada.
Em maio de 2025, a Assembleia aprovou a ampliação da atuação da Patrulha Maria da Penha, realizada pela Polícia Militar do Paraná (PM/PR), permitindo, entre outras medidas, que agentes da corporação realizem visitas e acompanhem casos de violência doméstica já registrados em boletins de ocorrência ou objeto de denúncia previamente selecionados.
No mesmo dia, a Lei nº 22.439/2025 passou a estabelecer prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Instituto Médico Legal (IML), quando requisitados exames periciais por autoridade policial ou judicial. A medida é válida desde que não existam outras urgências, sob pena de perda da prova.
A norma, nascida no Parlamento e proposta inicialmente pelo deputado Hussein Bakri (PSD), com coautoria de outros 17 parlamentares, visa reduzir a possibilidade de perda de provas de agressões físicas contra mulheres em razão da morosidade na realização dos exames de corpo de delito, garantindo o eventual afastamento ou punição do agressor.
Em dezembro, iniciativa dos deputados Tito Barichello (UB), Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, e Ney Leprevost (UB) incluiu uma nova seção no CEMP voltada ao fortalecimento da autodefesa das mulheres do Paraná. Com o título “Do Spray de Extratos Vegetais para Autodefesa”, o trecho conta com quatro artigos que disciplinam a venda dos equipamentos para mulheres, definindo a capacidade dos recipientes, o fornecimento gratuito às vítimas pelo Estado e a concentração máxima das substâncias.
Climatério
Tema atinente à saúde feminina e debatido em ampla audiência pública promovida pela Assembleia, o climatério foi outro ponto de atenção no último ano. A Lei nº 22.478/2025, inicialmente proposta pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), com coautoria de outros 12 parlamentares estaduais, incluiu nova seção no Código que estabelece como prioridade a atenção à saúde no climatério no Paraná. Entre os objetivos estão a realização de campanhas, a promoção de assistência às mulheres, o fomento a pesquisas e a produção de estatísticas, entre outras iniciativas.
Desafios futuros
Apesar dos avanços, restam desafios a serem enfrentados. “O Código da Mulher Paranaense foi construído com visão de longo prazo. O maior desafio é transformar cada dispositivo em realidade concreta em todas as regiões do Paraná. Isso exige integração entre Estado e municípios, formação continuada de profissionais e fortalecimento da rede de atendimento”, afirma a segunda-secretária da Assembleia, deputada Maria Victoria (PP).
A presidente da Comissão da Mulher da Assembleia, deputada Cantora Mara Lima (REP), destaca a necessidade de ampliar a rede de atendimento no interior, divulgar os direitos, capacitar profissionais e garantir recursos permanentes para que as políticas saiam do papel.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) acredita que o maior desafio é transformar a lei em prática. “Não basta ter o Código; é preciso orçamento, articulação com os municípios e fortalecimento da rede de proteção. Também é fundamental que as mulheres conheçam seus direitos e que o poder público esteja preparado para garanti-los.”
Já a deputada Cristina Silvestri (PP) aponta como desafio acompanhar as novas formas de violência e desigualdade que surgem, especialmente no ambiente digital e nas relações de trabalho. “Ainda há muito a avançar, mas hoje temos uma base sólida, moderna e alinhada às necessidades reais das mulheres paranaenses.”
Violência política de gênero
Para a líder da Bancada Feminina da Assembleia, deputada Mabel Canto (PP), o Código também tem papel fundamental no enfrentamento à violência política de gênero. “O Código reconhece que a violência contra a mulher não se limita ao ambiente doméstico. Ela também se manifesta no espaço público e político, por meio de ataques morais, desqualificação, intimidação e campanhas de ódio. Ao estruturar políticas de prevenção, proteção e promoção de direitos, o Código cria base normativa para que o Estado atue também nesses casos”, afirma.
Apesar dos avanços, a deputada-secretária Marcia Huçulak (PSD) reconhece que ainda há muito a evoluir, especialmente na redução da violência de gênero e na superação de barreiras culturais que mantêm mulheres em situação de desigualdade. “O Código contribui para o cumprimento das leis, mas o enfrentamento desse problema exige mudança cultural e maior presença feminina nos espaços de poder. Atualmente, embora a Alep registre recorde de dez deputadas, elas representam apenas 18,5% do total de parlamentares — percentual semelhante ao observado em outras esferas do país”, pontua.
Para a primeira vice-presidente da Assembleia, deputada Flavia Francischini (UB), o Código coloca o Paraná em posição de vanguarda ao criar legislação específica para mulheres, tornando visíveis demandas antes ignoradas, especialmente nas áreas de saúde e segurança pública. “O Código assegura respaldo legal para punir agressores, especialmente em casos de violência doméstica, fortalecendo a atuação das forças de segurança e a responsabilização pelos crimes cometidos”, afirma.
Atualizações
A procuradora especial da Mulher da Assembleia, deputada Cloara Pinheiro (PSD), comentou sobre as atualizações que o Código recebeu, como o Botão do Pânico digital e novas medidas de proteção. “É um texto vivo, que evolui conforme as necessidades das mulheres paranaenses. Como procuradora especial da Mulher, tenho trabalhado para que ele chegue às mais de 225 Procuradorias da Mulher no Estado”, afirmou.
A deputada Marli Paulino (SD) também destacou novas leis incorporadas ao Código, como a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada na semana que compreende o 8 de março, e a Caminhada Outubro Rosa, dedicada à conscientização, prevenção e combate ao câncer de mama, que ocorre no último sábado de outubro.
Entre os acréscimos incorporados ao texto, a deputada Ana Julia (PT) citou ainda melhorias no atendimento e na estrutura das Delegacias da Mulher. “Os desafios permanecem, especialmente na implementação efetiva das políticas, na ampliação da estrutura e no enfrentamento contínuo às diversas formas de violência, inclusive a violência política de gênero, que se intensifica em anos eleitorais”, afirmou.
Dois anos de CEMP
A história do Código Estadual da Mulher Paranaense começou em agosto de 2023, quando a deputada Mabel Canto (PP), líder da Bancada Feminina, protocolou o projeto na Assembleia. A primeira versão consolidava 62 leis estaduais. Inspirada em experiências de estados como Amapá e São Paulo, que já haviam consolidado a legislação dos direitos da mulher, a parlamentar apresentou a proposta.
Logo, o trabalho ganhou outros autores. Além das deputadas citadas no texto, também assinam o projeto os deputados estaduais Batatinha (MDB), Professor Lemos (PT), Moacyr Fadel (PSD), Adão Litro (PSD), Paulo Gomes (PP), Do Carmo (UB ), Luis Corti (PSB), Requião Filho (PDT), Luiz Fernando Guerra (UB), Ney Leprevost (UB), Tercílio Turini (MDB), Denian Couto (Podemos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Hussein Bakri (PSD), Fábio Oliveira (Podemos), Ademar Traiano (PSD), Delegado Jacóvos (PL), Gilberto Ribeiro (PL) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Também têm autoria os então deputados Marcel Micheletto (PL) e Douglas Fabrício (CDN).
O texto ganhou robustez com as análises da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), do Ministério Público do Paraná (MP/PR) e da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Estado (Semipi/PR). As observações resultaram em profunda revisão das leis e em diversas sugestões ao Código.
Com as consultas em mãos, os deputados estaduais formaram uma Comissão Especial em dezembro de 2023. O colegiado, presidido pela deputada-secretária Márcia Huçulak (PSD) e relatado pela deputada Mabel Canto (PP), debruçou-se sobre as análises e o projeto. Também participaram as parlamentares Cantora Mara Lima (REP) e Luciana Rafagnin (PT), bem como o deputado Luiz Fernando Guerra (UB).
Dois meses depois, o projeto original de 62 leis tornou-se substitutivo que consolidou 99 normas. O relatório da deputada Mabel Canto (PP) resultou em texto aprimorado: as mudanças iam desde correções e eliminação de ambiguidades nas leis originais até adequações que atualizaram o escopo das normas. Ao unir e harmonizar leis esparsas, o novo texto reforçou a segurança jurídica dos direitos da mulher.
Após esse processo, o projeto foi encaminhado ao Plenário no dia 13 de março. Em 11 de abril, foi publicado no Diário Oficial.
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Fonte:Blog do Tupan
