A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3229/25, que garante assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptar moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O objetivo é eliminar barreiras arquitetônicas e promover o desenho universal nas residências. A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão, prevê que a assistência técnica gratuita, já existente para habitação de interesse social, seja ampliada para incluir adaptações necessárias à acessibilidade de pessoas com deficiência. O texto aprovado prevê como possíveis adaptações: alargamento de portas e corredores; instalação de rampas e nivelamento de pisos; barras de segurança em banheiros e corredores; ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas; e sistema de sinalização tátil ou sonora acessível. A medida é incluída na Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que atualmente garante a famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para projeto e construção de moradias. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, em áreas urbanas ou rurais, têm direito ao serviço para sua própria habitação. O relator, deputado Duarte Jr., recomendou a aprovação do projeto, destacando que a moradia acessível é condição essencial para a autonomia, a segurança e a inclusão social das pessoas com deficiência. O texto determina que o governo federal reserve recursos específicos para apoio financeiro em adaptações de moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3229/25, que garante assistência técnica pública e auxílio financeiro para adaptar moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta, de autoria do deputado Helder Salomão, prevê que a assistência técnica gratuita, já existente para habitação de interesse social, seja ampliada para incluir adaptações necessárias à acessibilidade de pessoas com deficiência.
O texto aprovado prevê como possíveis adaptações: alargamento de portas e corredores; instalação de rampas e nivelamento de pisos; barras de segurança em banheiros e corredores; ajuste da altura de pias, bancadas, interruptores e tomadas; e sistema de sinalização tátil ou sonora acessível. A medida é incluída na Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que atualmente garante a famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para projeto e construção de moradias.
