A comissão de Finanças e Tributação aprovou em dezembro uma proposta que garante gratuidade de justiça a pessoas com câncer, deficiência e autismo, sem impacto no orçamento federal.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que garante a gratuidade da Justiça a pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Não existe lei que assegure automaticamente esse benefício; ele é regulado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de insuficiência de recursos, com o juiz analisando a situação financeira de cada caso.
A medida está no Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro, o colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração. A alteração deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que receberam o diagnóstico e ainda não iniciaram o tratamento.
