A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que estabelece prioridade de matrícula na mesma escola pública para crianças e adolescentes com pais ou representantes legais em comum. A escola deve estar próxima à residência do estudante. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que estabelece prioridade de matrícula na mesma escola pública para crianças e adolescentes com pais ou representantes legais em comum.
A versão da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi aprovada ao Projeto de Lei 4845/16, do deputado Célio Silveira (MDB-GO). O substitutivo insere a prioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente, que já garante o direito de irmãos na mesma etapa ou ciclo da educação básica.
Chris Tonietto afirmou que a medida amplia a proteção ao incluir demais dependentes, promovendo coerência no tratamento legal. Ela facilita o acesso à educação, reforça vínculos familiares e a convivência entre os membros da família.
