A esquerda após tentar entrar em uma briga ideológica contra a privatização da Celepar perdeu mais uma batalha, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou o projeto de lei 163/2026, do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 22.188/2024, a qual autoriza a desestatização da Celepar e institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-S).
A proposta amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
O texto autoriza o Conselho a exercer poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades que envolvam dados pessoais sensíveis, requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, determinar medidas corretivas aos operadores e representar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para aplicação das sanções previstas na legislação federal.
Outra mudança proposta estabelece que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, proibindo sua transferência integral a entes privados, salvo quando o capital for totalmente estatal. Pelo texto, a Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) prestará apoio técnico e operacional ao Conselho.
A proposta recebeu voto contrário dos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Julia (PT). Na sequência à CCJ, a matéria foi analisada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, mas recebeu pedido de vista apresentado pela deputada Ana Julia (PT).
Ainda do Poder Executivo, foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição 2/2026, que altera o inciso VIII do art. 53 da Constituição do Estado do Paraná. O objetivo é assegurar a devida simetria constitucional e conferir maior coerência e clareza ao ordenamento normativo estadual, além de segurança jurídica aos gestores responsáveis por atos referentes à criação de cargos, funções e empregos públicos. De acordo com o Governo, a medida é essencial para harmonizar o sistema constitucional pátrio e o paranaense, bem como decisões relacionadas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mitigando interpretações divergentes sobre a matéria e contribuindo para a eficiência e a celeridade dos procedimentos administrativos de gestão de pessoal.
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Fonte:Blog do Tupan
