A Justiça de Goiás condenou a empresa Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. a pagar R$ 130 mil por veicular publicidade considerada discriminatória contra consumidores por motivação político-partidária, incluindo material que comparava produto comercial a posicionamento político.
A decisão, proferida pela 23ª Vara Cível de Goiânia em ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO), fixou R$ 30 mil por dano moral coletivo e R$ 100 mil pelo descumprimento de decisões judiciais anteriores.
O processo teve origem após o estabelecimento divulgar cartazes com a frase “Petista aqui não é bem-vindo”. Mesmo após determinação judicial para retirada do material, a empresa substituiu a publicidade por novas mensagens de teor semelhante.
Entre elas, chamou atenção a peça promocional que anunciava um produto com a frase “Camarão GG: maior que cérebro de petista”. Para a Justiça, a mudança representou tentativa de contornar a decisão anterior mantendo conteúdo discriminatório de forma implícita.
O Ministério Público sustentou que a comunicação comercial configurou tratamento hostil e excludente a consumidores com base em convicção política, o que viola normas de proteção ao consumidor e princípios de não discriminação no atendimento.
Na decisão, o juízo destacou que a liberdade de expressão não autoriza práticas comerciais que ridicularizem ou afastem clientes em razão de posicionamento político, sobretudo quando vinculadas a estratégia de marketing.
A sentença também registra que a empresa ignorou a ordem inicial que determinava a retirada de mensagens discriminatórias, optando por reformular a publicidade sem alterar o conteúdo ofensivo — fator que levou ao aumento da penalidade.
Para a magistrada, a propaganda que associa características intelectuais a grupos políticos extrapola o campo da opinião e passa a configurar prática abusiva no contexto de relação de consumo.
A empresa ainda pode recorrer.
Fonte:Hora Brasília Notícias
