Governador eleito apresenta emenda para barrar redução das transferências da União
O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), reagiu à proposta de redução dos repasses federais destinados aos estados e municípios como parte das medidas de ajuste fiscal da União, 17 dias depois da eleição de segundo turno. Nesta quinta-feira, 12 de novembro, o ex-juiz da Lava Jato anunciou que pretende barrar o dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 que altera o cronograma de compensações financeiras da Lei Kandir.
Segundo cálculos preliminares, os paranaenses poderão deixar de receber aproximadamente R$ 604 milhões durante o período de vigência da medida. A mudança também afetaria outros estados considerados de direita além do Paraná, especialmente aqueles com forte participação na arrecadação de impostos sobre exportações, como São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Sergio Moro afirmou ser favorável ao equilíbrio das contas públicas federais, mas defendeu que o ajuste seja feito por meio da redução de despesas, e não pela diminuição dos recursos destinados aos governos estaduais.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, declarou o senador nas redes sociais.
O governador eleito também afirmou que votará pela retirada do dispositivo ou contra o projeto caso a alteração seja mantida.
Ontem, 12, Sergio Moro apresentou a Emenda 19 ao PLP 299/2026, propondo a retirada do artigo 2º, que estabelece a redução temporária das transferências previstas na Lei Kandir.
Na justificativa, o senador argumentou que a mudança compromete a previsibilidade das receitas estaduais e municipais, prejudicando o planejamento orçamentário. Também apontou que o adiamento dos pagamentos representa perdas econômicas, já que os valores deixam de estar disponíveis no momento originalmente previsto e sofrem os efeitos da inflação.
A proposta prevê que os repasses anuais da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios caiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, seria compensada posteriormente, até 2037, por meio de parcelas anuais.
Embora o texto preserve o montante global de R$ 58 bilhões previsto na legislação, a alteração modifica o calendário de pagamentos e reduz a disponibilidade imediata de recursos para os governos estaduais e municipais.
A reação de Sergio Moro ocorreu em meio à tramitação acelerada do pacote de ajuste fiscal do governo federal. Na noite de quinta-feira, 12, o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 por 45 votos favoráveis e 31 contrários.
A votação, entretanto, não encerrou a discussão. Quatro destaques ficaram pendentes e deverão ser analisados na terça-feira, 17, entre eles o dispositivo que trata do adiamento dos repasses da Lei Kandir. Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta de ajuste fiscal reúne medidas para conter despesas públicas, limitar benefícios tributários e ampliar os instrumentos de controle do Orçamento federal. A estimativa do governo é obter uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Senado Notícias
Para o Paraná, a discussão tem impacto direto sobre o planejamento financeiro dos próximos anos. Caso a alteração nos repasses seja mantida, o Estado terá de considerar a redução temporária das transferências federais em suas projeções orçamentárias.
A disputa também coloca em evidência uma questão política: Moro, que assumirá o governo estadual, já sinaliza que pretende contestar medidas federais que, em sua avaliação, comprometam as receitas do Paraná. A votação dos destaques, na próxima terça-feira, será decisiva para saber se o dispositivo questionado será mantido no texto que seguirá à Câmara.
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Fonte:Blog do Tupan
