O contrato do transporte coletivo de Guarapuava acaba de entrar no centro de uma disputa judicial que pode mudar os rumos do serviço na cidade.
O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública para suspender a prorrogação por dez anos do contrato de concessão do transporte coletivo municipal. O acordo original, firmado em 2009, chegaria ao fim em 15 de dezembro de 2024, mas foi prorrogado naquela mesma data, já no encerramento da gestão do então prefeito Celso Góes.
A decisão tomada no chamado “apagar das luzes” da administração anterior é agora questionada judicialmente pelo Ministério Público.
A ação foi assinada pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), em conjunto com a 7ª, 8ª e 11ª Promotorias de Justiça de Guarapuava, e tem como alvos o Município e a empresa concessionária.
MP aponta que dez anos contrariaram pareceres técnicos
Segundo o Ministério Público, a prorrogação por uma década teria ocorrido de maneira ilícita e em desacordo com orientações de órgãos de controle e fiscalização.
Um dos pontos destacados na ação é que pareceres da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e da Procuradoria-Geral do Município recomendavam que uma eventual extensão fosse limitada a, no máximo, dois anos.
Esse período seria suficiente, segundo os pareceres mencionados pelo MP, para que a Prefeitura concluísse os preparativos de uma nova licitação.
O cenário ganha ainda mais peso porque, antes da prorrogação, o próprio Município já havia desembolsado R$ 648,5 mil em uma consultoria especializada para organizar o novo processo licitatório.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná havia recomendado, em 2024, a realização de uma nova licitação e o início de uma nova concessão, após apontar problemas na concessão então vigente.
Atual gestão diz que já havia questionado o contrato
A atual gestão da Prefeitura de Guarapuava afirma que não concordava com a prorrogação de dez anos e que já havia questionado o aditivo contratual e os valores envolvidos.
Segundo o Município, em dezembro de 2024, quando ocorreu a prorrogação, a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município não haviam autorizado a liberação do aditivo.
Ainda assim, conforme a nota divulgada pela Prefeitura, o procedimento acabou sendo autorizado pela administração que estava à frente do Executivo naquele período.
A atual gestão afirma que o caso faz parte de uma revisão mais ampla dos contratos e despesas do Município, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos, reduzir custos e aumentar a eficiência na utilização do dinheiro público.
MP quer nova licitação
Na ação apresentada à Justiça, o Ministério Público pede, em caráter liminar, que a prorrogação de dez anos seja limitada ao período estritamente necessário para a realização de uma nova licitação.
A Promotoria também requer a abertura imediata de um novo processo licitatório para o transporte coletivo de Guarapuava.
Se a Justiça acolher os pedidos, a concessão poderá entrar novamente em processo de licitação, encerrando a perspectiva de manutenção do contrato por toda a década originalmente prevista no aditivo.
Por enquanto, porém, a palavra final é da Justiça.
Prefeitura: “vamos cumprir as determinações da Justiça”
Em manifestação oficial, a Prefeitura informa que acompanha a ação civil pública e que adotará as providências necessárias conforme as decisões judiciais.
O Município também cita outras iniciativas de revisão contratual, como a renegociação dos contratos relacionados aos radares, apresentada pela administração como parte da estratégia de redução de custos.
No caso do transporte coletivo, a Prefeitura afirma que, caso a Justiça determine a necessidade de uma nova concessão, poderá dar andamento a um novo processo licitatório, respeitando a legislação e as determinações judiciais.
O objetivo, segundo o Município, é assegurar a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.
O que está em jogo
A ação do MP coloca sob análise uma decisão administrativa tomada no fim de 2024, no encerramento da gestão Celso Góes, quando o contrato de transporte coletivo foi estendido por mais dez anos.
Agora, a Justiça deverá avaliar os argumentos apresentados pelo Ministério Público, os procedimentos adotados pelo Município e as condições do aditivo firmado com a concessionária.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE GUARAPUAVA — NA ÍNTEGRA
“A Prefeitura de Guarapuava informa que a atual gestão já havia questionado a prorrogação, por dez anos, do contrato de concessão do transporte coletivo com a empresa Pérola do Oeste, especialmente em relação ao aditivo contratual e aos valores a serem pagos à concessionária.
O Município destaca ainda que, à época da prorrogação, a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria não haviam autorizado a liberação do aditivo. Mesmo assim, o procedimento foi posteriormente autorizado pela gestão que estava à frente da administração municipal naquele período.
Diante da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, a Prefeitura de Guarapuava informa que irá acompanhar o andamento do processo e cumprir as determinações da Justiça, adotando as medidas necessárias em relação ao contrato de concessão do transporte coletivo.
Caso a decisão judicial determine a necessidade de uma nova concessão, o Município poderá dar prosseguimento à abertura de um novo processo licitatório para o transporte coletivo, observando as determinações judiciais e a legislação vigente, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população.”
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Fonte:G+ Guarapuava
