* Jorge Villalobos
Ao estabelecer parâmetros transparentes baseados nas leis complementares, o Instituto oferece ao empreendedor a previsibilidade necessária para o investimento, ao mesmo tempo que protege o município de futuras “intervenções” onerosas
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá, é o órgão central do sistema de planejamento municipal e sua função exorbita a mera consulta técnica.
Trata-se de uma autoridade administrativa com o poder-dever de assegurar tecnicamente que o crescimento urbano seja ordenado e sustentável, e a defesa de sua atuação nas diretrizes para o sistema viário baseia-se na necessidade de uma visão sistêmica, que somente o Instituto, como detentor da memória técnica da cidade, pode prover.
Juridicamente, o estudo técnico do Ipplam que estabelece as diretrizes viárias em um processo de parcelamento, é um ato administrativo da mais alta relevância territorial, pois ele não se limita a “desenhar ruas”, mas a projetar o impacto de vizinhança e a integração local e regional.
A lei complementar de diretrizes do sistema viário delega ao Executivo, via Ipplam, a responsabilidade de garantir que os novos arruamentos se conectem perfeitamente à malha existente, e o descumprimento dessas diretrizes gera o que a doutrina chama de “fragmentação urbana”, onerando o erário público no futuro com desapropriações e obras corretivas para abertura de vias que não foram respeitadas por interesses nada republicanos.
Assim, o Ipplam não apenas aplica a norma, ele salvaguarda o interesse público, garantindo que o Sistema Viário Básico de Maringá seja um organismo eficiente, seguro e integrado, em estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Nesse contexto, nenhum parcelamento de solo em Maringá pode ser aprovado sem a prévia anuência, e devido estudo técnico elaborado pelo Ipplam, isso quanto ao sistema viário, tema que aqui nos ocupa hoje.
A defesa das diretrizes do Ipplam é também uma defesa da segurança jurídica, pois ao estabelecer parâmetros transparentes baseados nas leis complementares, o Instituto oferece ao empreendedor a previsibilidade necessária para o investimento, ao mesmo tempo que protege o Município de futuras “intervenções” onerosas.
Vale esclarecer que a falta de diretrizes, decorrentes de estudos técnicos do Ipplam, ou seu descumprimento, configura vício no ato administrativo, tornando o parcelamento do solo passível de nulidade por ofensa direta às normas de ordem pública que regem o sistema viário básico, bem como, falta grave do agente público por violação ao princípio da legalidade estrita, e, no limite, ato de improbidade administrativa.
Logo, a defesa da competência do Ipplam é sustentada pela força cogente da legislação atual, que impõe a elaboração de estudo técnico prévio pelo Instituto como condição indispensável, o que retira a discricionariedade do gestor, para criação de diretrizes viárias, supressão de diretrizes, desafetação de logradouros, e adequação viária.
À vista disso, a inobservância de todos esses dispositivos acarreta a nulidade absoluta do processo administrativo, por vício de forma e ausência de pressuposto de validade, conforme o Direito Administrativo pátrio.
* Jorge Villalobos é professor universitário e advogado
Leia outras matérias do Blog do Tupan e do parceiro Jornal Paraná
Athletico estreia na Copa do Brasil caindo aos pedaços
Operário pode mostrar quem é contra um time da elite
Coritiba e Santos fazem jogo sonolento e ficam no zero
Homem é atingido na orelha por desconhecidos
Mãe de cinco crianças é assassinada pelo marido
Pirado na droga se perde e coloca a faca no pescoço da mulher que reage
Jogos da Pessoa Idosa mostra que a vida não acaba aos 60
Horóscopo de 23 de abril de 2026
Óbitos em Curitiba de 22 de abril de 2026
Rafael Greca se reaproxima da família Barros
Caso Cristina Graeml seja convidada para ser vice, será que ela topa?
João Campos manda recado para Luciano Ducci
Eduardo Pimentel destrava licença-prêmio dos servidores
Guto Silva recarrega as baterias para 2026
Ratinho Junior está fechado com Sergio Moro?
Viniltagem homenageia Echo & the Bunnymen em Curitiba
Fonte:Blog do Tupan
