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Paraná garante transferência escolar a filhos de vítimas de violência doméstica

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A medida passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entra em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação –

Crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão direito à transferência escolar na rede pública estadual do Paraná quando a família precisar mudar de endereço por questões de segurança. A medida foi estabelecida pela Lei nº 23.490/2026, sancionada no Estado, com o objetivo de garantir a continuidade dos estudos durante o processo de afastamento do agressor.

A legislação tem origem no Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 4 de novembro, após oito anos de tramitação. A proposta foi apresentada pelos deputados estaduais Cristina Silvestri (PP) e Professor Lemos (PT), além das deputadas Ana Júlia (PT), Maria Victoria (PP) e Mabel Canto (PP).

Uma das autoras do projeto, Cristina Silvestri destacou a importância de garantir condições para que as mulheres e seus filhos possam recomeçar a vida longe da violência. “É preciso oferecer condições para que ela e seus filhos possam reconstruir suas vidas com segurança e dignidade”, afirmou a deputada.

Como solicitar a transferência escolar

A nova lei permite que a matrícula ou transferência seja realizada em uma escola estadual de qualquer município paranaense, caso a mãe ou outra responsável precise mudar de endereço para preservar a própria segurança ou a dos filhos.

A medida contempla situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Para solicitar a transferência, será necessário apresentar à instituição de ensino o boletim de ocorrência, além dos documentos normalmente exigidos para a matrícula. O registro policial ficará arquivado na escola.

Após a efetivação da matrícula ou transferência, a instituição deverá comunicar o procedimento ao Conselho Tutelar do município. O órgão será responsável por acompanhar a situação da família no novo endereço e o andamento do processo relacionado à ocorrência.

Quando a lei entra em vigor

A medida passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entrará em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação da legislação.

Com informações de Assessoria de Imprensa.

Leia o resumo da notícia

Direito Garantido pela Lei nº 23.490/2026: Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) passam a ter direito à matrícula ou transferência escolar em qualquer município da rede pública estadual do Paraná, caso precisem mudar de endereço por segurança.

Como Funciona e Acompanhamento: Para realizar a solicitação, a mãe ou responsável deve apresentar a documentação padrão de matrícula junto com o boletim de ocorrência, que ficará arquivado na escola. Após o procedimento, a instituição notificará o Conselho Tutelar para acompanhar a família no novo local.

Origem e Vigência: Fruto do Projeto de Lei nº 130/2018 — aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa após oito anos de tramitação —, a norma integra o Código Estadual da Mulher Paranaense e entrará em vigor no dia 11 de março de 2027.



Fonte:A Rede PG

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