O Projeto de Lei 708/25 prevê prisão de prefeitos e secretários que omitem ou manipulam informações no portal da transparência, além de prever perda de mandato e inabilitação por atos de improbidade.
O Projeto de Lei 708/25 considera a indisponibilidade, a desatualização ou a ausência de informações no site oficial da transparência dos municípios como crime de responsabilidade de prefeito e secretários municipais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o decreto-lei que define a responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67).
Pelo texto, os gestores poderão ser punidos com prisão de seis meses a dois anos se: o Portal da Transparência estiver fora do ar, desatualizado ou com informações incompletas; a prefeitura esconder ou alterar informações que deveriam estar no Portal; ou tentar omitir ou manipular informações para dificultar investigações ou fiscalizações.
A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros. O projeto prevê ainda que atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores que causem prejuízo aos cofres públicos ou contrariem princípios da administração pública serão punidos com a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública por até oito anos, além da obrigação de devolver os valores corrigidos.
