Contribuintes e contabilistas já podem conferir as regras do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), novo imposto sobre o consumo previsto na Reforma Tributária. Foi publicado nesta quinta-feira, dia 30 de abril, na página do Comitê Gestor do IBS, o regulamento do novo imposto, aprovado na última terça-feira (28/4) por unanimidade.
“O regulamento é fundamental, porque traz a aplicabilidade dos novos tributos, que foram regulamentados em duas leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República. É um marco histórico para a legislação tributária que vai impactar a vida da população e de empresas nas próximas décadas”, diz Vitor Puppi, secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento e membro do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS.
O texto, dotado de 617 artigos, desdobra detalhes sobre o novo tributo compartilhado entre estados e municípios, instituído pela Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro 2025 por força da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.
O Livro I destaca as normas comuns entre o IBS e a CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, esta de competência da União, enquanto o Livro II explora as normas específicas do IBS. Um trabalho que levou meses para ser concluído, com o objetivo de dar mais transparência ao sistema tributário brasileiro.
Ao longo do documento, administrações tributárias e contribuintes podem se debruçar mais sobre o funcionamento do IBS, tais como obrigações acessórias, regimes aduaneiros, específicos e diferenciados, bens de capital, cesta básica, áreas de livre comércio, compras governamentais, crédito presumido, entre outras aplicabilidades.
O documento publicado é resultado do trabalho de auditores fiscais de estados e municípios. Técnicos da Prefeitura de Curitiba vêm trabalhando em várias frentes no Comitê Gestor do IBS, como os auditores Rodrigo Coelho Moya e Adriano de Andrade Manzeppe, que integram a Comissão de Trabalho do Regulamento do Comitê Gestor do IBS.
“A contribuição técnica dos auditores fiscais do município reforça o compromisso da capital paranaense com o aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro, consolidando sua posição como referência na formulação de políticas públicas e na modernização da administração fiscal”, finaliza Vitor Puppi.
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Fonte:Blog do Tupan
