O TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) suspendeu o processo de cassação do deputado estadual Renato Freitas (PT), acolhendo, em decisão liminar, argumentos apresentados pela defesa do parlamentar sobre possíveis irregularidades na condução do caso pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A medida foi assinada pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e interrompe, temporariamente, os efeitos das recomendações aprovadas pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não deverá ser analisada pelo plenário da Alep na próxima terça-feira, dia 16 de junho.
A decisão representa uma vitória jurídica no momento para Renato Freitas, que sustenta que o episódio que deu origem ao pedido de cassação não possui relação com o exercício do mandato parlamentar.
O deputado é investigado administrativamente por conta de uma confusão registrada em novembro do ano passado, após deixar uma consulta médica acompanhado da companheira, que estava grávida.
Na ação protocolada no TJ-PR, os advogados argumentaram que Renato Freitas agiu em legítima defesa durante o episódio. A defesa também destacou que o Código de Ética da Alep prevê a perda do mandato em situações envolvendo agressão física apenas quando os fatos estiverem diretamente ligados à atividade parlamentar, o que, segundo os representantes do deputado, não ocorreu neste caso.
Outro ponto enfatizado pelos defensores foi a existência de supostas falhas processuais durante a tramitação do pedido de cassação. Entre os questionamentos apresentados à Justiça estão a alegação de extrapolação de prazos regimentais, limitações ao pleno exercício do direito de defesa e dúvidas sobre a atuação dos relatores responsáveis pelas análises nas comissões internas da Assembleia.
A argumentação ganhou força após manifestações anteriores do próprio Judiciário e do MP-PR (Ministério Público do Paraná) indicando que o episódio não teria conexão com as funções exercidas pelo parlamentar.
Em decisão anterior, o desembargador Rogério Luis Kanayama já havia determinado o envio do caso à primeira instância, entendendo que a situação não se enquadrava nas hipóteses de prerrogativa de foro.
A suspensão do processo ocorreu poucos dias após um ato público realizado em Curitiba em apoio ao deputado. A mobilização, intitulada “Renato Fica”, reuniu aproximadamente 800 apoiadores na Praça Santos Andrade e terminou com uma passeata pela Rua XV, com representantes de movimentos sociais, artistas e lideranças políticas.
Entre os presentes estavam a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT); os deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), que afirmou que a defesa do mandato de Renato Freitas ultrapassa a esfera individual e envolve o debate sobre garantias institucionais e o respeito ao devido processo legal.
Com a decisão do TJ-PR, o andamento do processo disciplinar permanece interrompido até que o mérito dos argumentos apresentados pela defesa seja analisado pela Justiça.
Até nova deliberação judicial, ficam sem efeito as recomendações pela cassação aprovadas no âmbito das comissões da Assembleia Legislativa do Paraná.
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Fonte:Blog do Tupan
