A decisão de não avançar com a quebra de sigilo do escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ocorreu após aval direto do presidente da CPI do Crime Organizado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que acatou parecer técnico da Advocacia do Senado e retirou os requerimentos da pauta.
Na prática, a decisão política do comando da comissão impediu que fossem analisados pedidos apresentados pelos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE), que solicitavam ao Coaf relatórios financeiros e a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do escritório entre 2022 e 2026.
Os requerimentos tinham como fundamento um contrato estimado em cerca de R$ 129 milhões firmado com o Banco Master — valor citado pelos autores como elemento que justificaria aprofundamento das apurações.
Apesar disso, Contarato decidiu não pautar os pedidos, adotando o entendimento jurídico de que a quebra de sigilo de escritório de advocacia exige cautela reforçada por envolver proteção legal ao sigilo profissional.
Durante a sessão, o senador reconheceu que CPIs possuem poderes para determinar quebras de sigilo, mas destacou que tais medidas não são ilimitadas e devem respeitar a inviolabilidade da atividade advocatícia prevista na legislação.
Nos bastidores, a decisão foi interpretada como movimento para evitar um choque institucional com o STF, que possui precedentes restritivos sobre investigações que atinjam escritórios de advocacia sem ordem judicial específica.
O gesto do presidente da CPI — integrante da base governista — teve efeito direto no ritmo das investigações relacionadas ao Banco Master, ao bloquear uma das frentes mais sensíveis que mirava conexões financeiras indiretas envolvendo familiares de ministros da Corte.
Fonte:Hora Brasília Notícias
