A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20), por 6 votos a 3, que Donald Trump ultrapassou os limites constitucionais ao impor tarifas amplas sobre importações de dezenas de parceiros comerciais utilizando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.
A decisão representa um revés relevante para a estratégia econômica defendida pelo republicano, que havia utilizado a legislação emergencial para aplicar tarifas sobre produtos de mais de 100 países sob o argumento de reduzir o déficit comercial e estimular a indústria americana.
Na prática, a política tarifária também funcionou como instrumento de pressão em negociações comerciais internacionais.
O julgamento analisou recurso do Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que já havia concluído que Trump extrapolou sua autoridade presidencial.
A Suprema Corte manteve esse entendimento.
Os ministros afirmaram que a lei emergencial não concede ao presidente poder para impor tarifas de forma unilateral. Segundo a decisão, a competência para criar tarifas exige autorização clara do Congresso.
O presidente da Corte, John G. Roberts Jr., destacou que o Executivo reivindicou um poder extraordinário sem base legislativa suficiente.
O magistrado afirmou que a alegação de autoridade para impor tarifas de alcance ilimitado exige autorização explícita do Legislativo — o que não está previsto na IEEPA.
A decisão atinge especificamente as chamadas tarifas recíprocas adotadas por Trump contra diversos países, medida que ficou conhecida como “Dia da Libertação”.
Outras tarifas impostas com base em instrumentos legais diferentes — como as aplicadas sobre aço e alumínio — não foram alcançadas pelo julgamento.
O tribunal também deixou claro que o presidente ainda pode recorrer a outras ferramentas legislativas para implementar políticas comerciais, desde que dentro dos limites legais.
O governo americano já havia alertado que uma eventual invalidação da política poderia gerar impacto fiscal relevante, especialmente devido à necessidade de reembolsos a importadores.
Mesmo antes da decisão, a equipe econômica sinalizava que buscaria alternativas para preservar a estratégia tarifária.
O principal negociador comercial de Trump, Jamieson Greer, afirmou que tarifas invalidadas poderiam ser substituídas rapidamente por novas medidas baseadas em outras leis.
Especialistas, no entanto, avaliam que esses instrumentos oferecem menor flexibilidade e alcance em comparação com a lei emergencial de 1977.
Fonte:Agora Brasil Notícias
