O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu liberar novamente a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A decisão revoga a suspensão imposta pela Justiça Federal do Mato Grosso.
A resolução passa a vigorar imediatamente em todas as jurisdições.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Mato Grosso contestou a mudança, alegando que a norma entrou em vigor sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia prejudicar o atendimento à população. Em seu processo judicial, o Detran argumentou que a falta de período de transição dificultaria a aplicação prática das novas regras.
Ao analisar o recurso da União, o presidente do TRF-1 concluiu que as novas regras podem valer imediatamente, pois a lei não exige prazo mínimo para sua aplicação. Ele ressaltou que as normas já estão em uso em outros estados, reforçando a possibilidade de sua adoção imediata em todo o país.
