O cerco fechou. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que emendas parlamentares estaduais e municipais só poderão ser executadas após a comprovação prévia de total transparência. A medida atinge diretamente deputados estaduais e, principalmente, vereadores dos 399 municípios paranaenses.
A decisão tem como base a Instrução Normativa nº 200/2025 e o artigo 163-A da Constituição Federal. O objetivo é claro: acabar com a farra das emendas sem rastreabilidade e fortalecer o controle sobre o dinheiro público.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A partir de agora, nenhum recurso de emenda poderá ser liberado ou executado sem que todas as informações estejam publicadas previamente em portal oficial de acesso público.
O presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, enviou ofício às prefeituras e órgãos estaduais reforçando que será obrigatório encaminhar, via Portal e-Contas Paraná, uma declaração formal comprovando o cumprimento das exigências.
Sem essa comprovação? A execução simplesmente não começa.
QUAIS INFORMAÇÕES SERÃO OBRIGATÓRIAS?
Segundo a IN 200/25, deverão estar disponíveis de forma clara e acessível:
– Nome do parlamentar autor da emenda
– Número ou código da emenda
– Descrição detalhada do objeto da despesa
– Valor destinado
– Órgão executor
– Localidade beneficiada
– Cronograma de execução
– Convênios, contratos ou termos vinculados
Tudo deverá permanecer disponível ao público, garantindo transparência, rastreabilidade e controle social.
DETERMINAÇÃO DO STF APERTOU O CERCO
A medida do TCE-PR cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino.
O STF determinou que estados e municípios adotem as mesmas regras rígidas de rastreabilidade já exigidas para emendas parlamentares federais.
Ou seja: acabou o tempo das emendas sem transparência.
O RECADO DO TRIBUNAL
O TCE-PR recomenda que prefeitos articulem secretarias de Finanças, Planejamento, Administração, Controladoria e Procuradoria Jurídica para evitar irregularidades.
A mensagem é direta:
Ou publica tudo antes, ou o dinheiro não anda.
A medida promete impactar a forma como vereadores e deputados estaduais destinam recursos em 2026 — e pode mudar o jogo político nos municípios.
Transparência total ou bloqueio total?
Com a nova regra, o Tribunal sinaliza tolerância zero com irregularidades e reforça a fiscalização sobre o uso de recursos públicos.
Agora, a pergunta que fica é: quantas emendas estavam sendo executadas sem essa rastreabilidade?
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Fonte:G+ Guarapuava
