Um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi retirado da pauta de votação na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) após receber um pedido de vista na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta estabelece critérios para a cobrança de taxas pelos serviços prestados por cartórios extrajudiciais.
O texto prevê a reorganização das regras para a cobrança de emolumentos, com a atualização anual dos valores pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A proposta também define parâmetros para o cálculo das taxas e estabelece medidas relacionadas à transparência, à fiscalização e à gratuidade de determinados serviços.
O pedido de vista permite que os parlamentares tenham mais tempo para analisar o conteúdo da proposta antes de deliberar sobre o tema. Com isso, a tramitação fica condicionada à continuidade da análise na comissão competente.
Após a conclusão dessa etapa, o projeto poderá retornar à pauta do plenário da Alep para prosseguir com a tramitação.
A proposta trata dos valores cobrados pelos cartórios extrajudiciais, responsáveis por serviços como registros de imóveis, emissão de certidões, reconhecimento de firmas e escrituras públicas. As regras de emolumentos definem a remuneração desses serviços e devem observar os critérios estabelecidos na legislação.
Nesta segunda-feira, dia 19, um projeto de lei que fortalece as ações de incentivo ao aleitamento humano no estado. A proposta prevê campanhas de conscientização, atividades educativas e orientações às mães e às famílias sobre os benefícios da amamentação. O texto foi aprovado em dois turnos, durante sessões plenárias ordinária e extraordinária, e segue para sanção do governo estadual.
O projeto de lei 630/2025, de autoria das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnin (PT), altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024) para instituir a campanha Agosto Dourado, realizada anualmente durante o mês de agosto.
A iniciativa busca ampliar o acesso à informação sobre a importância do aleitamento humano para a saúde materno-infantil, além de estimular a participação dos serviços de saúde no acompanhamento das mulheres durante o período de amamentação.
Entre as ações previstas estão atividades de conscientização e educação, divulgação dos benefícios nutricionais, imunológicos e afetivos do leite materno e orientação às famílias sobre a importância do aleitamento para o desenvolvimento dos bebês.
O projeto também prevê o estímulo à mobilização da sociedade para criar condições favoráveis à amamentação, com ações de apoio às mães e incentivo à participação de instituições e profissionais de saúde.
Agosto Dourado
A campanha Agosto Dourado é dedicada à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. A cor dourada faz referência ao padrão de qualidade do leite materno, considerado alimento de excelência para os bebês.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo nos primeiros seis meses de vida e sua continuidade, junto à introdução de alimentos complementares adequados, até os dois anos de idade ou mais.
Além de fornecer nutrientes essenciais, o leite materno contribui para a proteção contra infecções e para o desenvolvimento infantil. O apoio dos serviços de saúde, das famílias e da sociedade é considerado importante para que as mulheres consigam amamentar pelo período recomendado.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto aguarda a sanção governamental para seguir os trâmites de implementação previstos na legislação estadual.
Segue também para a sanção o projeto de lei 554/2026, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui o município de Pinhalão na Rota do Rosário, roteiro turístico religioso que reúne destinos das regiões do Norte Pioneiro e dos Campos Gerais. A iniciativa reconhece a importância do Santuário Diocesano de Santa Rita de Cássia como local de peregrinação e busca ampliar a integração do município aos circuitos de turismo religioso do Paraná.
A inclusão pretende contribuir para a valorização do patrimônio religioso e cultural da região, além de estimular a circulação de visitantes e o desenvolvimento das atividades econômicas associadas ao turismo.
Produção regional
Foi concluída em Plenário, ainda, a tramitação do projeto de lei 596/2026, que inclui a Feira do Peixe Vivo de Piraquara no Calendário Oficial de Eventos do Paraná. Realizada anualmente na semana da Páscoa, a feira reúne produtores e consumidores, incentivando a comercialização de pescado e a valorização da piscicultura familiar.
O reconhecimento, proposto pela deputada Marli Paulino (PSD), busca fortalecer a atividade produtiva no município, estimular a geração de renda e ampliar a divulgação de um evento tradicionalmente associado ao período da Semana Santa.
Para completar, foram aprovados projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: à Casa de Apoio Feminina Recomeçar (CAFER), de Foz do Iguaçu (PL 678/2026), de autoria do deputado Soldado Adriano José (PSD); à Associação Comunitária Andorinhas e Amigos da Vila Nova (ACAAVIN), de Piraquara (PL 696/2026), do deputado Delegado Tito Barichello (PL); e ao Instituto Team Guará Social (ITG/Social), de Guaraqueçaba (PL 730/2026), do deputado Alexandre Amaro (REP). Os textos seguem para sanção governamental.
Os deputados e as deputadas estaduais voltam a se reunir nesta terça-feira, 20, para a realização de duas sessões plenárias ordinárias: uma referente ao dia e outra antecipada, de quarta-feira, 21. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2, em TV aberta, e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Legislativo no YouTube.
Confira na íntegra as sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira clicando aqui.
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Fonte:Blog do Tupan
