Juíza que sucedeu Sergio Moro na Lava Jato poderá voltar à magistratura
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a punição de dois anos de afastamento aplicada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) à juíza federal Gabriela Hardt, que sucedeu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. Com a decisão liminar, a magistrada poderá voltar a exercer a função após o encerramento da licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. Ela também terá direito a receber os vencimentos integrais enquanto a decisão estiver em vigor.
A medida representa uma reviravolta no processo disciplinar contra a juíza, mas não significa absolvição definitiva. Luiz Fux suspendeu os efeitos da punição até que o STF julgue o mérito do mandado de segurança apresentado pela defesa. O ministro considerou haver indícios de prescrição, já que o CNJ teria tomado conhecimento formal dos fatos em março de 2019, mas só instaurado o processo administrativo disciplinar em junho de 2024, depois de ultrapassado o prazo de cinco anos apontado na decisão.
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Além da possível prescrição, Luiz Fux questionou a possibilidade de o CNJ punir uma magistrada pelo conteúdo de uma decisão judicial. Na avaliação do ministro, a aplicação de sanção por ato jurisdicional pode ultrapassar os limites da competência do conselho e atingir garantias constitucionais da magistratura.
O CNJ havia aplicado a pena em agosto de 2026, após considerar irregular a atuação de Gabriela Hardt na homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. A proposta previa destinar cerca de R$ 2,5 bilhões, provenientes de multas pagas pela estatal em acordos no exterior, à criação de uma fundação privada para administrar recursos destinados a projetos de interesse público.
A iniciativa foi contestada porque a gestão de uma quantia tão elevada ficaria sob responsabilidade de uma entidade privada ligada à força-tarefa, em vez de seguir os mecanismos tradicionais de administração de recursos públicos. O STF suspendeu a criação da fundação, e o CNJ abriu apuração sobre a conduta da magistrada.
A decisão de Luiz Fux ocorre em um momento de forte desgaste institucional do Supremo, especialmente em razão das controvérsias envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. Mensagens encontradas no celular do empresário e informações sobre a relação entre ele e o ministro provocaram questionamentos públicos. Também veio a público um contrato entre o banco e o escritório de advocacia da família de Moraes, que tem a esposa entre os sócios. As informações estão no centro de uma controvérsia política e institucional, mas não representam, por si só, comprovação de irregularidade ou de responsabilidade criminal do ministro.
É nesse cenário que a suspensão da punição de Gabriela Hardt ganha dimensão política. A pergunta que fica é se o desgaste envolvendo Alexndre de Moraes e o caso Banco Master contribuiu, ainda que indiretamente, para uma mudança de ambiente dentro do Supremo e para decisões que passaram a rever punições relacionadas à Lava Jato. Não há, até o momento, evidência de ligação entre as controvérsias envolvendo o ministro e a liminar concedida por Luiz Fux. O fundamento apresentado pelo magistrado foi jurídico: a possível prescrição do processo disciplinar e os limites da atuação do CNJ.
Ainda assim, a decisão reacende uma discussão que ultrapassa o caso individual da juíza: o uso do poder institucional do Judiciário nos últimos anos e os limites entre responsabilização legal e perseguição política. Críticos da atuação do STF, especialmente de decisões tomadas durante os inquéritos das fake news e dos atos de oito de janeiro, apontam excessos, restrições à liberdade de expressão e punições desproporcionais.
Entre os casos que alimentaram esse debate estão as prisões e condenações de pessoas idosas envolvidas nos episódios de 8 de janeiro de 2023. Para críticos, a resposta judicial atingiu pessoas com participação e responsabilidades muito diferentes, inclusive cidadãos que não participaram diretamente de ações violentas. Por outro lado, as condenações foram fundamentadas pela Justiça na participação em atos considerados criminosos, e não apenas na idade ou na presença dos envolvidos nos locais dos ataques.
A discussão sobre o fim de um eventual ciclo de perseguição política, portanto, não pode ser resolvida apenas pela decisão favorável a Gabriela Hardt. Será necessário observar se o Supremo passará a adotar critérios mais uniformes, respeitando prazos legais, garantias individuais e o direito de defesa, independentemente da posição política dos investigados.
Por enquanto, o que existe é uma decisão individual e provisória de Luiz Fux. O ministro determinou que o TRF-4 não execute a punição e assegure o retorno da magistrada à jurisdição, com remuneração integral, depois do fim da licença médica. Também solicitou informações às autoridades responsáveis pelo processo no CNJ, que deverão se manifestar antes do julgamento definitivo.
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Fonte:Blog do Tupan
